texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PROPOSTA DE EMENDA 01/2019 À LEI ORGÂNICA.
Altere-se o Art. 116-A da proposta de Emenda 01/2019 à Lei Orgânica, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 1.º Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 8º do Art. 116-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As emendas dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de
1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal,
devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §
1° deste artigo, em montante correspondente a 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, conforme os critérios de execução equitativa da programação definidos
na Lei Complementar prevista no § 9º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda no sentido de equalizar os índices autorizados de 0,65% para 1%
para as emendas impositivas de Vereadores, conforme disposições da Emenda 86 e 100 à Constituição Federal,
que alteraram os artigos 165, 166 e 198 da Constituição, além de aumentar também o percentual de Restos a
Pagar de 0,325% para 0,5%, dos valores remanescentes de um exercício para outro.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
Marcio Pavoni
Vereador da Bancada do Solidariedade
open original →