br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 50011/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 50011 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltere-se o Art. 116-A da proposta de Emenda 01/2019 à Lei Orgânica.
native_id21108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com dez votos favoráveis e sete votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T08:15:38.711556-03:00 Rejeitado 10 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ A PROPOSTA DE EMENDA 01/2019 À LEI ORGÂNICA. 
Altere-se o Art. 116-A da proposta de Emenda 01/2019 à Lei Orgânica, passando a ter a seguinte 
redação: 
Art. 1.º Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 8º do Art. 116-A, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º As emendas dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 
1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, 
devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 
1° deste artigo, em montante correspondente a 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior, conforme os critérios de execução equitativa da programação definidos 
na Lei Complementar prevista no § 9º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988. 
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior.” (NR) 
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de dezembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a presente emenda no sentido de equalizar os índices autorizados de 0,65% para 1% 
para as emendas impositivas de Vereadores, conforme disposições da Emenda 86 e 100 à Constituição Federal, 
que alteraram os artigos 165, 166 e 198 da Constituição, além de aumentar também o percentual de Restos a 
Pagar de 0,325% para 0,5%, dos valores remanescentes de um exercício para outro. 
Gilson Roberto Serafin 
Vereador da Bancada do PSD 
Marcio Pavoni 
Vereador da Bancada do Solidariedade 

open original →