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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019.
Acrescenta-se na alínea a) o item I no Art. 18 do Projeto de Lei nº 101/2019 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 18 ...................................................................................................................
I – .........................................................................................................................
..........................................................................................................................
O disposto na alínea não se aplica para animais recém-nascidos até a idade de 60 dias.
.............................................................................................................................”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presenta emenda com o objetivo de adequar o espaço com a idade dos animais.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB
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