texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Acrescente-se o § 4.° ao art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 4.° Quando se trata de saúde do animal, deve-se ter o laudo médico veterinário, e quando se
tratar de saúde comportamental, deve-se ter o parecer do adestrados.”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo sanar todas as dúvidas sobre a saúde do animal antes de
sacrificá-lo.
Claudemir de Araújo
Vereador
open original →