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materia nº 110113/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 110113 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAcrescente-se o § 4.° ao art. 25., que passa a vigorar com a seguinte redação.
native_id21113

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-16 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Acrescente-se o § 4.° ao art. 25., que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4.° Em caso de doação por ONGs a chipagem fica sob responsabilidade de quem adota o animal, 
sendo que o mesmo deverá comprovar para a ONG através de nota fiscal a chipagem do animal.”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa atribuir direitos e deveres entre as partes, deixando claro que a 
responsabilidade de chipagem é de quem adota o animal.
Claudemir de Araújo
Vereador

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