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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Acrescente-se o § 4.° ao art. 25., que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4.° Em caso de doação por ONGs a chipagem fica sob responsabilidade de quem adota o animal,
sendo que o mesmo deverá comprovar para a ONG através de nota fiscal a chipagem do animal.”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa atribuir direitos e deveres entre as partes, deixando claro que a
responsabilidade de chipagem é de quem adota o animal.
Claudemir de Araújo
Vereador
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