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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019.
Altere-se o Art. 29 do Projeto de Lei nº 101/2019 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 29. Cada recinto de exposição deve possuir informações relativas ao canil ou gatil de origem,
afixadas em local de fácil visualização, através de cópia do alvará sanitário, que deverá conter,
minimamente, a razão social, CPF ou CNPJ correspondente, bem como o endereço do estabelecimento
de origem do animal e a atividade licenciada.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o objetivo permitir que a comprovação de procedência se de
também pela nota fiscal de entrada que pode ser cadastrada com o CPF do proprietário de origem e
demais dados, garantindo o acesso a procedência do filhote.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB
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