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materia nº 110114/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 110114 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltere-se o Art. 29 do Projeto de Lei nº 101/2019 passando a ter a seguinte redação.
native_id21114

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-16 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019.
Altere-se o Art. 29 do Projeto de Lei nº 101/2019 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 29. Cada recinto de exposição deve possuir informações relativas ao canil ou gatil de origem, 
afixadas em local de fácil visualização, através de cópia do alvará sanitário, que deverá conter, 
minimamente, a razão social, CPF ou CNPJ correspondente, bem como o endereço do estabelecimento 
de origem do animal e a atividade licenciada.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o objetivo permitir que a comprovação de procedência se de 
também pela nota fiscal de entrada que pode ser cadastrada com o CPF do proprietário de origem e 
demais dados, garantindo o acesso a procedência do filhote.
Claudemir de Araújo
Vereador do PTB

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