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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2019.
Altera-se o art. 10º do Projeto de Lei Complementar nº 26, passando a ter a seguinte redação:
Art. 76. O pedido de licença deverá ser protocolado antes do início das atividades, para aqueles
que necessitem alvará sanitário.
Parágrafo único. A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano de início
das atividades e, para os exercícios seguintes, anualmente, não sendo devida no exercício em que o
contribuinte solicitar a baixa de suas atividades, desde que o pedido de baixa seja realizado até o dia 31
de janeiro daquele exercício.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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