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materia nº 40261/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40261 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera-se o art. 10º do Projeto de Lei Complementar nº 26
native_id21116

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 016/2019.
2019-12-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 568/2019.
2019-12-16 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenário Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T08:28:18.074167-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2019.
Altera-se o art. 10º do Projeto de Lei Complementar nº 26, passando a ter a seguinte redação:
Art. 76. O pedido de licença deverá ser protocolado antes do início das atividades, para aqueles 
que necessitem alvará sanitário.
Parágrafo único. A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano de início 
das atividades e, para os exercícios seguintes, anualmente, não sendo devida no exercício em que o 
contribuinte solicitar a baixa de suas atividades, desde que o pedido de baixa seja realizado até o dia 31 
de janeiro daquele exercício.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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