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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Acrescente-se o § 4.° ao art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.°.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4.° O cadastro dos animais é de responsabilidade das Agentes de Endemias.”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A atribuição dos Agentes Comunitários de Endemias estabelece boletins e relatórios de suas
atividades, nada obstando de concomitantemente fazer o cadastro, que a partir desta lei será obrigatório.
Assim no momento das visitas poderão efetuar o cadastro dos animais, agilizando o processo para
encaminhamento de chipagem conforme previsto na lei.
Claudemir de Araújo
Vereador
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