br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 751/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 751 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias.
native_id21126

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 026/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-17 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-02-17 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2019-12-17 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-12-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T16:49:33.695804-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder 
Executivo Municipal a elaboração de legislação para 
alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão 
de vencimentos dos Agentes de Combate a 
Endemias.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo Instituir legislação para 
alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Agentes de Combate a Edemias. 
JUSTIFICATIVA
 A Equipe dos Agentes de Combate a Endemias, composta por 45 agentes, desenvolvem um importante 
trabalho em nosso município.
Expressamos que nosso trabalho busca prevenir uma possível epidemia em nossa cidade, atuando 
de forma rápida e eficaz:
 no combate diário com a realização de inspeções em imóveis edificados e terrenos baldios, bem 
como vias públicas, trabalhando inclusive em finais de semana na recuperação de casas fechadas;
 no tratamento mecânico, a eliminação de água acumulada em qualquer recipiente com possível 
foco;
 no tratamento focal, em turno diurno e noturno, onde são feitas aplicações de inseticidas, controle 
químico de Pragas sinantrópicas (aquelas que colonizam habitações humanas e seus arredores, 
retirando vantagens em matéria de abrigo, acesso a alimentos e água: ratos, baratas, escorpiões, 
aranhas...);
 no controle de borrachudos, preparo, distribuição de produto, acompanhamento da aplicação e 
avaliação dos resultados;
 na análise laboratorial de larvas de mosquito e identificação de escorpiões;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
 na tabulação de dados do controle do Aedes Aegypti;
 na atualização do Registro Geral de Imóveis que compreende a identificação do tipo de imóvel e 
sua alocação nos cadastros para posterior inspeção;
 nas ações educativas objetivando a orientação e prevenção dos agravos à saúde pelas pragas 
referidas, conforme Leis 11350/2006 e 13595/2019.
Podemos citar como exemplo o caso autóctone ocorrido no Bairro Rio Tigre em nossa cidade onde 
a Equipe dos Agentes de Combate à Endemias teve uma rápida atuação na varredura através de Pesquisa 
Vetorial Especial delimitando o foco. Também recuperou-se 79% das casas fechadas com atuação de 
trabalho inclusive em finais de semana. Realizou-se pulverização de inseticidas bem como a eliminação 
mecânica em todo o perímetro, sendo determinante para evitar novos contágios e uma possível epidemia, 
o que iria gerar uma superlotação nos hospitais e redes de atendimento, além de grandes custos 
financeiros ao município.
Vale salientar que a recomendação do Ministério da Saúde é que exista um Agente de Combate a 
Endemias para cada 800 a 1.000 imóveis, estando assim a equipe em número reduzido. O município de 
Erechim possui 46.025 imóveis horizontais conforme último levantamento realizado em 2016, sendo que 
o crescimento do número de imóveis é constante e acelerado, onde houve um crescimento de trinta e 
quatro para cinquenta e oito bairros. 
Mesmo assim, reiteramos que os agentes realizam um trabalho eficaz, podendo ser comprovado 
pelo fato deste caso autóctone confirmado e a rápida ação que impediu novos casos.
Esse empenho tem impactado positivamente na redução do índice de infestação predial que 
passou de:
 Março de 2018: 5,2
 Agosto de 2019: 0,1
 Novembro de 2019: 1,2.
Também foi agregada a função de dirigir veículo oficial em caso de necessidade e com permissão 
da Diretoria, como por exemplo na realização de inspeções em Pontos Estratégicos (PE: exemplo: 
Cemitérios e Ferros Velhos), no mapeamento e entrega de inseticidas nas regiões consideradas rurais e na 
dedetização de pragas.
Diante das considerações expostas, a equipe de Agentes de Combate à Endemias solicita a 
adequação (atualização) salarial:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
 passando do padrão 11 com valores de referência de R$ 2.250,50 (Dois Mil, Duzentos e Cinquenta 
Reais e Cinquenta Centavos) para o Padrão 14, com valor de referência de R$ 2.830,20 (Dois Mil e 
Oitocentos e Trinta Reais e Vinte Centavos), sendo que o Padrão salarial atual esta defasado desde 
2016.
A diferença de valores nesta adequação (que é aproximadamente de R$ 500,00/servidor) do 
Padrão 11 para o Padrão 14 não terá impacto significativo para as finanças do município.
Viemos também solicitar a paridade com as ACS's (Agentes Comunitários de Saúde) em relação ao 
repasse dos valores dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações de Serviços Públicos de Saúde 
(Conforme Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, Art. 9° "Para fins de apuração dos limites com pessoal 
de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, a assistência financeira complementar 
obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizado 
no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas 
transferências" , e Portaria número 30 de 10 de Janeiro de 2019 (em Anexo)) agregando esses valores ao 
salário. Recursos estes, Estaduais e Federais, que já são recebidos pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de dezembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada

open original →