Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 157/2019 Erechim, 19 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
011/2019, referente ao Parágrafo único do Art. 7.º e ao Art. 15 do Projeto de Lei Executivo n.º 095/2019,
que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de
dezembro de 2011 e suas alterações.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 011/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Erechim, 19 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 011/2019, referente ao Parágrafo único do
Art. 7.º e ao Art. 15 do Projeto de Lei Executivo n.º 095/2019,
que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de
Erechim e Revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011
e suas alterações.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR o Parágrafo único do Art. 7.º e o Art. 15 do Projeto de Lei
Executivo n.º 095/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e
Revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, cujas razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 011/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR o Parágrafo único do Art. 7.º e o Art. 15 do Projeto de Lei Executivo n.º
095/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 5.153, de 30
de dezembro de 2011 e suas alterações.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa exclusiva do Poder Executivo na matéria e tendo em vista a
emenda inserida pelo Poder Legislativo no texto original, resolvo pelo veto do Parágrafo único do Art.
7.º e o Art. 15 do Projeto de Lei Executivo n.º 095/2019 em razão desses sofrerem de vício de iniciativa,
violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucional, assim como
contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica
do Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFRONTA AO ART. 175 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ao analisar as emendas inseridas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei em comento,
observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício
formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Veto n.º 011/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
A Lei Orgânica, em seu Art. 64 elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à matéria em ênfase, senão vejamos:
Art. 64 – Ao Prefeito compete privativamente:
(…)
IX – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
(...)
No presente Projeto de Lei também está verificada a inconstitucionalidade material da
matéria por afrontar diretamente dispositivo constitucional no tocante as permissões de uso de bem
público.
A permissão de uso do bem público, diferentemente da permissão de serviço público,
regida pela Lei 8987/95, que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal, é conceituada
classicamente como ato administrativo discricionário e precário, não exigindo em regra a licitação
pública.
Com a evolução das relações jurídicas, muitas figuras do direito administrativo sofreram
mutações, sendo que, com relação à permissão, a Administração passou a relativizar a discricionariedade
e a precariedade do ato, em busca de uma segurança jurídica e em contrapartida a investimentos
realizados pelo particular. A doutrina, então, passou a vislumbrar a figura da permissão qualificada,
assim denominada por se aproximar da concessão, que, conforme art. 175 da Constituição Federal e a Lei
8987/95, depende de licitação pública.
É inconstitucional dispositivo legal que possibilita a transferência da permissão a parentes,
em caso de morte ou de invalidez do permissionário, não propriamente por dispensar a licitação pública,
mas por criar uma situação de privilégio, em detrimento do princípio da impessoalidade e do caráter
personalíssimo do instituto.
É possível à Administração Pública conceder permissão de uso não qualificada àqueles
que já exercem atividade econômica em espaço público, de acordo com a sua conveniência e seguindo
critérios objetivos. No entanto, assegurar automaticamente a permanência de atuais ocupantes como um
Veto n.º 011/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
direito adquirido, independentemente de apreciação por parte da Administração Pública, fere os
princípios da impessoalidade e do interesse público.
Neste sentido os Tribunais Estaduais tem se posicionado, em casos semelhantes:
“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. Permissão de uso de terreno
municipal. A permissão de uso de bem público é de caráter precário. Há
impossibilidade jurídica de o doador transferir ao donatário a propriedade
de terreno que sequer é seu. Plano da existência do ato jurídico não configurado.
Processo extinto. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70001933779, Décima
Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto”
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.
PERMISSÃO DE USO ONEROSA. ATO ADMINISTRATIVO. CARÁTER
PERSONALÍSSIMO. DETENÇÃO PRECÁRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Segundo ensinamentos doutrinários, "a
pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à
situação pregressa ao ato de exclusão da posse", esta entendida como "uma
situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce
sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a,
exercitando sobre ela ingerência socioeconômica". 2. A permissão de uso é o ato
administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo
qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público,
para fins de interesse público. Ademais, possui caráter personalíssimo,
impedindo sua transferência a terceiro sem prévio consentimento do ente
público. 3. O permissionário, bem como aquele a quem o uso do bem foi
irregularmente cedido, possuem apenas a mera detenção precária sobre a coisa,
impossibilitando o deferimento da proteção possessória vindicada na hipótese sub
examine. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba
honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código
de Processo Civil. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03220214620178090143, Relator:
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 3ª Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019)
Veto n.º 011/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. BOX FEIRA. CARÁTER
PERSONALÍSSIMO. LEI DISTRITAL N. 4.748/2012. TERMO DE
DOAÇÃO ONEROSA SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
NULIDADE ABSOLUTA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PRAZO. RETORNO AO ?STATUS QUO ANTE.? 1. A
Lei Distrital n. 4.748/2012 dispõe sobre a regularização, organização e o
funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. 2. O
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, na ação direta de inconstitucionalidade n. 2012.00.2.004504-3,
manifestou-se, em decisão com efeitos ?ex tunc? e ?erga omnes?, pela
inconstitucionalidade da transferência da permissão de uso das
unidades feirantes sem prévia licitação, em razão do seu caráter
personalíssimo, autorizando a desconstituição das situações jurídicas
pretéritas que fossem contrárias ao entendimento de natureza vinculante. 3.
A proibição de transferência direta da permissão de uso das unidades
feirantes, sem licitação, visa proteger os demais interessados em negociar
com a Administração Pública, garantindo-lhes o direito à livre
concorrência, isonomia, competitividade e imparcialidade. 4. O art. 113 do
Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados
à luz da boa-fé, salvo prova em sentido contrário. 5. Não havendo nos
autos, ainda que indiciários, elementos comprometedores de que a apelante
soubesse do vício de nulidade do termo de doação onerosa por ela
subscrito, o desfazimento do acordo revela-se como medida necessária. Art.
art. 166, inc. II, do Código Civil. 6. Estabelecida a impossibilidade jurídica
de transação particular sobre os direitos de exploração do Box situado em
unidade feirante, impõe-se o retorno das partes ao ?status quo ante?, com
restituição do valor pago. 7. Apelação provida.(TJ-DF
00045418720178070009 DF 0004541-87.2017.8.07.0009, Relator:
HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Cível,
Veto n.º 011/2019, Pág. 6
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2019 . Pág.: Sem Página
Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101111470 AGRAVANTE: CETURB GV
AGRAVADO: ESPÓLIO DE DELZIRO FRANCISCO DE CARVALHO SARA
PEREIRA ALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O EMENTA: PERMISSÃO DE USO
DE BEM PÚBLICO - MÓDULO COMERCIAL INSTALADO EM TERMINAL
RODOVIÁRIO - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO ALEGADO PELOS AGRAVADOS. 1.
Rejeitada preliminar de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade
recursal. "Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados,
quando da interposição do agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos
autos se pode claramente verificar tais registros" (REsp 254.087⁄MG, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
20⁄02⁄2003, DJ 17⁄03⁄2003, p. 233). 2. A permissão de uso de bem público é ato
negocial discricionário, personalíssimo e precário, "através do qual o Poder
Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua
alçada¿ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.
23 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 733). 3. A Lei nº 8.987⁄95, reguladora do
regime das permissões, explicita a característica personalíssima da delegação
em comento, estabelecendo, inclusive, que o falecimento do permissionário
enseja a extinção do ato negocial. In casu, o Termo de Permissão de Uso
firmado entre as partes também destacou o caráter intuito personae da
delegação, vedando expressamente a transferência da exploração do módulo
comercial a terceiros. 4. As permissões devem ser precedidas de licitação (art.
175, da CF⁄88, e 40, da Lei nº 8.987⁄95) e qualquer providência que importe na
não deflagração do procedimento licitatório, ainda que por via oblíqua, viola
norma constitucional e fere o interesse público. 5. Verificada a ausência de
verossimilhança no direito alegado pelos agravados, de se conhecer do recurso e
dar-lhe provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as
partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à
unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO,
para reformar a decisão guerreada, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória (ES), PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-ES -
Veto n.º 011/2019, Pág. 7
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
AI: 01111478620108080000, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. 1. A permissão de uso é
ato administrativo negocial e unilateral, cujo caráter é precário e revogável por
conveniência administrativa, sem que haja qualquer ônus para a Administração
Pública, a menos que expressamente disposto. 2. Se após a notificação o
permissionário não sair do imóvel, resta configurado o esbulho, o que justifica a
reintegração de posse. 3. Recurso do réu e remessa improvidos .(TRF-2 - AC:
313519 2001.51.01.004664-3, Relator: Desembargadora Federal LILIANE
RORIZ/no afast. Relator, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA”.
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREMISSÃO DE USO QUIOSQUE
PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS REVOGAÇÃO POR
INTERESSSE PÚBLICO CABIMENTO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
ATO ADMINISTRATIVO PERMISSÃO DE CARÁTER PRECÁRIO - ATO
DISCRICIONÁRIO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PODER
CONCEDENTE - REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - O ato de permissão de
uso de bem público da Municipalidade por particular é ato discricionário do
Poder Executivo, de caráter precário, passível de ser concedido e/ou revogado a
qualquer tempo pelo poder concedente, com base na oportunidade e conveniência
do interesse público. Segurança denegada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP -
APL: 91081328620098260000 SP 9108132-86.2009.8.26.0000, Relator: José
Luiz Germano, 2ª Câmara de Direito Público.”
Conforme se verifica na jurisprudência acima mencionada, restou comprovada a
inconstitucionalidade material das emendas aprovadas pelo Poder Legislativo, afrontando expressamente
o Art. 175 da Constituição Federal e a Lei 8987/95.
De igual maneira, as proposições apresentadas pelas emendas do Poder Legislativo, em
exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto prerrogativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Veto n.º 011/2019, Pág. 8
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário1
. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
1
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
Veto n.º 011/2019, Pág. 9
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro2
. (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis ou
emendas de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no
Projeto de Lei em apreço.
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei o tornaria eficaz,
posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
Assim, restou identificada a invasão à prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, como ofensa direta a
legislação constitucional vigente.
2
Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
Veto n.º 011/2019, Pág. 10
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal, afronta ao Art. 175 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 8.987/1995, decido vetar o
Parágrafo único do Art. 7.º e o Art. 15 do Projeto de Lei Executivo n.º 095/2019.
Erechim, 19 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 011/2019, Pág. 11