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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
native_id21129

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-07 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-06 Parecer inconstitucional da comissão U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-01-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-01-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 003/2019 Erechim, 2 de janeiro de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 003/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário,
01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visando atender as
demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 25469/2019, Projeto de Lei n.º 003/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 003/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar,
em caráter temporário, 01 (um) motorista, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, visando
atender as demandas da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços
especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde:
I – 01 (um) Motorista, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$
1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos).
§ 1.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão
previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a
qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
§ 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato.
Art. 2.º A contratação para o cargo de Motorista, será efetuada através de processo
seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 5 (cinco) dias úteis, sendo exigidas para inscrição as
condições de provimento previstas para o cargo efetivo (Anexo I);
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes comprovantes:
a) Certificado do curso para capacitação de condutores de veículo de emergência: 10
pontos;
b) Cursos: BLS - Suporte Básico de Vida (mínimo 8 horas) e Atendimento Pré
Hospitalar – APH: 20 pontos (10 pontos cada curso);
c) Experiência comprovada como motorista: 01 ponto por ano de experiência
profissional.
Processo Administrativo n.º 25469/2019, Projeto de Lei n.º 003/2020, Pág. 2
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III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde, 3190.04.00.00.00 –
Contrato Temporário, Recursos Próprios – ASPS 40. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 2 de janeiro de 2020.
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 25469/2019, Projeto de Lei n.º 003/2020, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) motorista, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação do motorista é decorrente de afastamento do
servidor Elisandro Kreische, em razão de auxílio-doença, por cirurgia na coluna, e por não haver
mais concursados no cadastro de reserva para o cargo.
Em razão de haver motorista capacitado, com os cursos
obrigatórios para atuar no Setor de Urgência e Emergência, no quadro efetivo da Secretaria
Municipal de Saúde, será feito um remanejamento entre os servidores a fim de suprir a necessidade
da Secretaria, sendo que a contratação de que trata este Projeto de Lei será em substituição do
servidor já capacitado, que por sua vez substituirá o servidor afastado.
A contratação do motorista será pelo período de um ano,
podendo ser prorrogada pelo mesmo período de tempo, ou até que se faça o respectivo concurso
público para chamada de novo servidor para suprir a falta de profissional, já que não há previsão de
retorno do servidor afastado, nesta função.
Destaca-se que a contratação, de forma temporária, é de extrema
necessidade para a manutenção dos serviços do setor de Urgência e Emergência, uma vez que os
motoristas desempenham papel crucial nos atendimentos aos pacientes, e que ao deslocar um
servidor de outro setor, automaticamente, surge uma lacuna onde este desempenhava suas funções.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 2 de janeiro de 2020.
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
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ANEXO I
CARGO: MOTORISTA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 8 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os empregos que têm como atribuições dirigir veículos automotores para transporte de
passageiros e mercadorias, bem como conservá-lo em perfeitas condições de aparência e
funcionamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Dirigir automóvel e demais veículos automotores;
- Verificar, diariamente, as condições do veículo, antes de sua atualização: pneus, água do radiador,
bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis,
combustível, entre outros;
- Fazer pequenos reparos de emergência que não requeiram conhecimentos especiais, bem como
trocar pneus, quando necessário;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de mecânica
para reparo ou conserto;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem no
começo e final do serviços, os horários de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento
para controle;
- Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência extraordinária;
- Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerários
estabelecidos ou instruções específicas;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de
qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;
- Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação;
- Manter a boa aparência do veículo;
- Recolher o veículo, após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas
trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis
para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- CARTEIRA HABILITAÇÃO D
- Folha corrida da Justiça Estadual;
- Certidão negativa expedida pela Polícia.
- Curso habilitação para Transporte de Passageiros.
CONDIÇÕES ESPECIAIS:
- Atividades sujeitas a regime de escala.
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