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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 002/2020 Erechim, 2 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 002/2020, que Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 24471/2019, Projeto de Lei n.º 002/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 002/2020.
Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder
Executivo.
Art. 1.º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação
nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica
e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação,
aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com
observância do disposto na Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2.º Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá
conveniar diretamente com as instituições de ensino públicas, celebrar parcerias com instituições de
ensino privadas sem fins lucrativos ou contratar agentes de integração.
Art. 3.º O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Art. 4.º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no
artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a
instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas
no termo de compromisso.
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os
documentos que comprovem a relação de estágio.
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Art. 5.º No termo de compromisso a que se refere o inciso II do Art. 4.º deverá
constar, pelo menos:
I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante
e agente de integração, se houver;
II – menção do convênio, do acordo de cooperação ou do contrato a que se vincula;
III – objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
IV – local de realização do estágio;
V – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as
atividades a serem desenvolvidas;
VI – carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento setor do
Município onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar,
especificando o intervalo intrajornada que não será computado na jornada diária;
VII – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração,
no início do período letivo e mediante comprovação documentada pela Instituição de Ensino;
VIII – vigência do termo que deverá ser de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por iguais períodos não podendo exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário
portador de deficiência, que será regulamentado por Decreto Municipal;
IX – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
X – valor da bolsa mensal;
XI – concessão de vale-transporte ou auxílio-transporte, desde que o estagiário
comprove e declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário
residência local de estágio e vice-versa;
XII – concessão do recesso, preferencialmente durante as férias escolares ou nos
últimos de 15 (quinze) dias de vigência do termo;
XIII – número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a
indicação do nome da seguradora;
XIV – extensão de outras vantagens ou benefícios aos estagiários;
XV – indicação, pela instituição de ensino, de um professor-orientador, da área em
que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das
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atividades do estagiário;
XVI – indicação de um servidor, pelo Município, preferencialmente, com formação
ou experiência profissional na área do curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
XVII – obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de
ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
acometidas;
XVIII – obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu
desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
XIX – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no
inciso I deste artigo;
§ 1.º O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo,
supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade:
a) apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVII;
b) enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima
de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário;
§ 2.º Ao professor-orientador designado pela instituição de ensino, compete também
apor vistos nos relatórios do estagiário.
Art. 6.º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos nos locais
em que realizar o estágio.
Art. 7.º É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo
Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional
do educando.
Art. 8.º A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a
instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar
do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens
e adultos;
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II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
III – até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de
estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas
aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de
ensino.
§ 1.º Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da
bolsa, o controle da carga horária do estagiário, mediante a entrega do cartão ponto / efetividade;
§ 2.º A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser
compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 9.º Nos casos de estágio não obrigatório, será concedido aos estagiários dos
órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no Art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes
benefícios:
I - bolsa-auxílio, valores descriminados abaixo conforme a carga horária mensal de
estágio efetivamente realizado;
a) para carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, o valor da bolsa-auxílio será de
R$ 439,89 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos);
b) para carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$
549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
c) para carga horária semanal de 30 (trinta) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$
824,84 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
II - Os valores previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, deste artigo serão
reajustados na mesma data e na mesma proporção em que se der o reajuste geral anual dos
servidores públicos municipais;
III - Auxílio-transporte nos mesmos valores e moldes concedidos aos servidores
públicos municipais, com concessão no mês subsequente, depois de apresentada a efetividade do
mês anterior;
IV - Recesso remunerado de 15 (quinze) dias sempre que o estágio tenha duração
igual a 6 (seis) meses e que haja pagamento de bolsa-auxílio;
V - A concessão da bolsa-auxílio e do Auxílio-transporte será obrigatório quando se
tratar de estágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório;
VI – Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e descanso semanal e a
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parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, exceto quando em
decorrência de atividade de aprendizagem como viagem de estudos, fóruns, seminários,
anteriormente autorizada pelo competente Secretário Municipal, e da redução a que tem direito o
estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação,
de acordo com o art. 10, 2º da Lei Federal nº 11.788/2008;
VII – Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o
estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses;
VIII – Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período
de recesso, e que seja do interesse do estagiário, o mesmo poderá optar por não gozar e não receber
os dias de recesso comunicando em documento específico.
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município, nos termos da legislação
federal.
Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário:
I – pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o
compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
II – pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse
auxiliar;
III – pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade
obrigatória.
Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do
Município deverá atender às seguintes proporções: acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20%
(vinte por cento) de estagiários.
§ 1.º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de
servidores existentes no Poder Executivo Municipal.
§ 2.º Quando o cálculo do percentual disposto neste artigo resultar em fração,
poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3.º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e
de nível médio profissional.
§ 4.º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
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por cento) das vagas oferecidas pelo Município, conforme regulamentação em Decreto Municipal.
Art. 13. Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término de seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município;
III – a pedido do estagiário;
IV – pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que
pertença o estagiário;
V – pelo Agente de Integração quando ocorrer irregularidade na documentação.
Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e
suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dotações
orçamentárias previstas nas dotações orçamentárias de cada secretaria.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.ºs 4.381,
de 04 de Novembro de 2008 e 5.737, de 26 de Novembro de 2014.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 2 de janeiro de 2020.
MARCOS ANTÔNIO LANDO
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva dispôr sobre o estágio de
estudantes em órgãos do Poder Executivo.
Torna-se obrigatório ao Município adequar a legislação federal
sobre os estágios, a realidade local, sendo necessário implementar e definir regras especiais para
que seja implementados os estágios nos órgãos do Poder Executivo, especialmente na nova
concepção de auxílio-transporte, na modalidade em caráter indenizatório e em pecúnia, nos mesmos
moldes dos Servidores Públicos Municipais.
Pelo exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 2 de janeiro de 2020.
MARCOS ANTÔNIO LANDO
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