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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim.
native_id21146

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.688/2020.
2020-02-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 046/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2020-02-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-02-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-04 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguardando retorno dos trabalhos legislativos.
2020-02-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-01-29 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-01-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T07:44:15.389918-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 006/2020 Erechim, 28 de janeiro de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 006/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na
lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no
Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
 Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 006/2020, Pág. 1
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 006/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos
bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados
no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão
da Polícia Militar de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de bens móveis,
para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no
Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim, conforme
relação de bens prevista no Anexo I desta Lei.
§ 1.º A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º A Permissão de Uso terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes.
Art. 2.º O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO fica obrigado a:
I – Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis elencados
no Anexo I desta Lei;
II – Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os
receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito;
III – Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto desta Lei.
Art. 3.º O Município de Erechim se responsabiliza por:
I – Permitir o uso dos bens descritos no Anexo I desta Lei;
II – Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada
utilização dos bens móveis de que trata esta Lei;
III – Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da
Secretaria Municipal de Administração.
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 006/2020, Pág. 2
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Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 006/2020, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no
13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim.
A Prefeitura possui em seu inventário alguns bens conforme lista em
anexo, que estão em uso no Projeto Sentinela na Brigada Militar. Como não se tem previsão de devolução
desses bens, e por estarem sendo utilizados por Setor/Departamento que não tem vínculo direto com a
Prefeitura, é indicado a formalização de um Termo de Permissão de uso, estipulando prazo e condições,
para que o controle patrimonial fique mais organizado tanto para a Prefeitura quanto para a Brigada
Militar. 
Destacamos que a permissão de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir da data da assinatura dos Termos de Permissão de Uso, podendo ser prorrogada por igual
período. A manutenção dos bens será de responsabilidade da Entidade beneficiada.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos nobres
Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 28 de janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 006/2020, Pág. 4
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEPRO
• Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.º 58230;
• Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.º 74995;
• Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.º 74996;
• Monitor 18.5 DATEN/LG, registrado no patrimônio sob n.º 87396;
• Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.º 87397;
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob
n.º 93734;
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.º 93736;
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob
n.º 93737;
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.º 93738.
Processo Administrativo n.º 23831/2019, Projeto de Lei n.º 006/2020, Pág. 5
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO
SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, doravante denominada PERMITENTE.
PERMISSIONÁRIO: CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA –
CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 92.453.786/0001-10, com sede na Rua Alemanha, 56, 2º
Andar, Centro, Erechim/RS, Presidente: Senhor MIGUEL GOTLER, inscrito no CPF sob n.º
010.025.460-87, residente e domiciliado nesta cidade de Erechim.
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
amparadas na Lei n.º 006/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo visa permitir o uso, ao PERMISSIONÁRIO, dos bens móveis
elencados no Anexo I, deste Termo de Uso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
Os bens, objeto desta Permissão de Uso, deverão ser utilizados pelo
PERMISSIONÁRIO, no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia
Militar de Erechim.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Não será tolerada utilização diversa da prevista nesta
Cláusula a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente outorga de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
I – A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis desta
Permissão de Uso;
II – A restituição dos bens, descritos na Cláusula Primeira deste Termo, nas mesmas
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condições de funcionamento em que os receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos
de força maior ou caso fortuito;
III – A manutenção dos bens móveis, objeto desta Permissão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO
O PERMISSIONÁRIO assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam
advir do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes, isentando o
PERMITENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer título.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O PERMISSIONÁRIO prestará, sempre que solicitado,
informações necessárias aos controles e registros pertinentes ao PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
A presente Permissão de Uso terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VISTORIA
Fica reservado à Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da
Administração, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar
e fiscalizar os bens, objeto desta Permissão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das
condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da
Administração Municipal, mediante comunicação por escrito devidamente justificada, com a
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO DO BEM
O PERMISSIONÁRIO declara, expressamente, que recebeu os bens, objeto deste
Termo, em perfeito estado de conservação.
CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas
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pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no
Foro da Comarca de Erechim/RS.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, em 05
(cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que, também, o assinam.
Erechim, RS, 28 de janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
MIGUEL GOTLER
Presidente do Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública – CONSEPRO
Testemunhas:
_________________
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