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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAltera o § 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria.
native_id21148

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-18 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.685/2020.
2020-02-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 024/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2020-02-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-02-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-04 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguardando retorno dos trabalhos legislativos.
2020-02-04 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-02-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-02-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T07:44:15.614471-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Câm. N° 009/2020 Erechim, 31 de Janeiro de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 008/2020, que Altera o § 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de
2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a
Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 23719/2019, Projeto de Lei nº. 008/2020, Pág.1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 008/2020.
Altera o § 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19
de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a permitir o uso de área
pública para a Associação Aquarela Pró-Autista,
para fins de construção de sede própria.
Art. 1.º Fica alterado o §2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º..............................................................................................................................
§2.º A presente Permissão de Uso fica condicionada, especificadamente, à construção
elencada acima, sendo que todas as despesas do projeto, materiais, construção e
eventuais taxas relacionadas à edificação, ficarão sobre responsabilidade da
Associação; cabendo ao Município apenas o repasse dos recursos fundo a fundo, que
não exijam contrapartida da Municipalidade.” (NR)
 Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2020.
 
 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 23719/2019, Projeto de Lei nº. 008/2020, Pág.2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo Alterar o § 2.º do
Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de
sede própria.
A Associação Aquarela Pró Autista, com sede na Rua Antônio
Burin, n° 35 – Bairro Santa Catarina, Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob n°11.696.516/0001-39, é
uma entidade Filantrópica, sem fins lucrativos que foi constituída em 05 de março de 2010 com o
objetivo de prestar atendimento adequado para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) de diferentes faixas etárias, com foco no diagnóstico precoce, educação especial e
tratamento clínico, além de oferecer acompanhamento emocional aos atendidos e suas famílias,
facilitando a convivência entre ambos e sua integração com a sociedade. 
Sempre zelando pela garantia dos direitos dos autistas,
assegurando-lhes a oportunidade de desenvolvimento integral. Atendem hoje 38 usuários de
Erechim e região num total de 2.900 atendimentos anuais. 
A presente alteração visa oportunizar que a entidade receba
recursos oriundos de Emendas Parlamentares e dos Governos Federal e Estadual, recursos
transferidos fundo a fundo, que não exijam contrapartida da Municipalidade, possibilitando assim o
aporte de recursos federais e estaduais para a construção da sede da entidade.
Conforme a Lei Federal nº 12.764/12 e a Lei Estadual nº
15.322/19, para efeitos legais a entidade é amparada para ter atendimento capacitado e direcionado,
justificando assim a destinação de recursos por parte da União para a construção de sua sede
própria.
Processo Administrativo. nº. 23719/2019, Projeto de Lei nº. 008/2020, Pág.3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 23719/2019, Projeto de Lei nº. 008/2020, Pág.4

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