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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaAltera a redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
native_id21150

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 017/2020.
2020-03-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 055/2020.
2020-03-02 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/03/2020.
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/03/2020.
2020-02-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-02-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-02-27 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer Constitucional da Ver. Eni Maria Scandolara.
2020-02-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-06 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-02-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-02-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-02T14:35:18.621543-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 010/2020 Erechim, 31 de Janeiro de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei Complementar n.º 002/2020, que altera a redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de
Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1598/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020.
Altera a redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de
2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterada a redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos temos do art. 37, VIII,
da Constituição Federal, direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de
cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
§ 1.º Para os efeitos dessa Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta à
pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às
demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas
que não a impossibilite para o exercício do cargo.
§2.° A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o
exercício do cargo na forma prevista neste artigo serão previamente atestadas por laudo médico.
§3.º Por ocasião da admissão, o candidato, nesta condição, submeter-se-á a avaliação
da junta médica, nomeada pelo Município, que confirmará ou não as condições para a admissão”.
(NR).
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1598/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a
redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Considerando as disposições do Artigo 12 do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais de Erechim (Lei Municipal n.º 3.443/2002), especialmente a
disposição do §2.º que assim expressa:
“Art. 12. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos temos do art.
37, VIII, da Constituição Federal, direito de se inscreverem em concurso público
para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
§ 1º Para os efeitos dessa Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente,
acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de
inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto
para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o
exercício do cargo.
§ 2° A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o
exercício do cargo na forma prevista neste artigo serão previamente atestadas
por laudo de junta médica, nomeada pelo Município, e exigidas como requisito
para a inscrição no concurso público.”
Diante da publicidade necessária e a amplitude dos Concursos
Públicos, que possibilitam inscrições, via internet, no âmbito do território nacional, seria
inadequado, impraticável e inoportuno, restringir, exigir que os pretendentes se submetam a junta
médica local, para obter atestado médico/pré-requisito às inscrições de determinado Concurso
Público.
A presente distorção no Regime Jurídico, foi identificada pelo
TCE-RS, no acompanhamento que está fazendo no Concurso que está sendo executado pelo IEP –
Instituto Erechinense de Previdência, através de recomendação de ajuste.
Processo Administrativo n.º 1598/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Pelos fatos acima expostos, torna-se necessária a alteração do
Art. 12 da Lei n.º 3.443/2002, que para cumprir os preceitos constitucionais vigentes, vigorando
com a seguinte redação:
“Art. 12. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos temos do art.
37, VIII, da Constituição Federal, direito de se inscreverem em concurso público
para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
§ 1.º Para os efeitos dessa Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente,
acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de
inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto
para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o
exercício do cargo.
§ 2.° A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o
exercício do cargo na forma prevista neste artigo serão previamente atestadas
por laudo médico.
§ 3.º Por ocasião da admissão, o candidato, nesta condição, submeter-se-á a
avaliação da junta médica, nomeada pelo Município, que confirmará ou não as
condições para a admissão”.(NR).
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1598/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, Pág. 4

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