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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaRegulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
native_id21151

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-08 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa nº 225/2020.
2020-04-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 105/2020.
2020-04-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-03-30 Adiada discussão e votação. U Adiada discussão e votação.
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020.
2020-03-16 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vista solicitado pelo Ver. Rafael Martins Ayub.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária 16/03/2020.
2020-03-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-09 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-03-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-03 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-02-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-02-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-02-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T15:13:11.854344-03:00 Aprovado 15 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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Of. Exp. Câm. n.º 008/2020 Erechim, 31 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 007/2020, que Regulamenta a instalação de
anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município
de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2020
Regulamenta a instalação de anúncios publicitários
no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos
edifícios históricos do Município de Erechim e
revoga a Lei n.º 6.093/2015.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre a ordenação dimensional de letreiros, controle do material
publicitário aplicado no espaço urbano e padronização de cores para pintura de edificações com no mínimo
50 (cinquenta) anos de construção e com valor histórico a ser avaliado pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC), de forma isolada ou na composição de eventual
sítio de interesse comum.
Art. 2.º Constituem objetivos da ordenação dos anúncios publicitários e padronização de cores
em edifícios:
I – Humanização do espaço público urbano;
II – Desobstrução das fachadas e elementos históricos construídos;
III – Diminuição da poluição visual;
IV – Valorização do patrimônio histórico e preservação da memória cultural;
V – Ampliação da percepção e compreensão dos elementos da paisagem urbana. 
Art. 3.º Para fins de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Anúncio Indicativo: Aquele que visa identificar no local da própria atividade os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
II – Toldo Retrátil: é a estrutura de proteção que cobre o passeio e é recolhida ao fim do
expediente, instalado na altura mínima do passeio público estabelecida no Plano Diretor vigente. Sua
instalação deve estar de acordo com a ilustração 08 (anexo I).
III – Toldo Fixo: é a estrutura de proteção que cobre o acesso dos estabelecimentos, em
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 2
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edificações onde originalmente não existe marquise, instalado com altura e avanço sobre o passeio público
conforme o descrito no Plano Diretor vigente. Sua instalação deve estar de acordo com a ilustração 09
(anexo I).
Art. 4.º Para os fins desta lei, não são considerados anúncios: 
I – As denominações de prédios e condomínios;
II – Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, quando
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 5.º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: 
I – Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos
materiais e aspecto visual; 
II – Não prejudicar a integridade das edificações, principalmente as de valor histórico;
III – Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos
logradouros; 
IV – Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta
reflexividade; 
V – Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural, seja da própria edificação ou de
edificações do entorno imediato;
VI – Em edificações com no mínimo 50 (cinquenta) anos de construção e com valor histórico a
ser avaliado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC) onde não
exista marquise originalmente da edificação, somente é permitida a instalação de toldo fixo ou retrátil,
observando-se o artigo 3º inciso III, desta lei, ou instalação de anúncio sobre criação de marquise metálica
leve que não danifique a integridade da edificação existente e que sejam intervenções reversíveis,
respeitando o Plano Diretor e o Código de Edificações vigentes.
Art. 6.º Para que as áreas públicas da cidade fiquem livres da poluição visual midiática,
caracterizada por anúncios dos mais diversos tipos e formatos, tornam-se proibidos:
I – peças de propaganda em ruas, parques, praças, postes, torres, viadutos, faixas acopladas a
sinalização de trânsito, topos de edifícios, muros e empenas cegas de edificações e tapumes de obras;
II – Anúncios e publicidade em elementos fixos, como outdoors, painéis digitais e totens de
empresas privadas em vias públicas, ficando apenas permitido totens de anúncios do poder público. Estes
últimos deverão seguir formatação especificada no anexo I da presente lei;
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 3
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III – Publicidade em reboques, outdoors móveis e similares;
IV – Adesivos em vitrines: Em edificações consideradas de caráter histórico somente será
permitido adesivos em vitrines com a finalidade de formar barreira visual e através de faixas horizontais, que
devem ser aplicadas exclusivamente para fim de segurança e identificação visual do vidro. As faixas devem
ter altura de 5 a 10cm, colocada a 1,10m do piso, sendo permitido uso de textos ou imagens no mesmo.
Adesivos microperfurados de cor única (sem imagens ou textos) serão aceitos com a finalidade de barreira
visual. Para adesivos com finalidade de identificação do estabelecimento deverá ser observado o Artigo 7º a
seguir, quanto às dimensões do anúncio indicativo. Adesivos para campanhas promocionais serão aceitos
desde que sejam temporários, e que ocupem área máxima de 40% da vitrine onde serão temporariamente
instalados pelo período máximo de exposição de 30 dias. Não serão aceitos adesivos de divulgação
(microperfurados ou não), com imagens de produtos, fotos, textos, entre outros, que não obedeçam ao
período máximo de divulgação temporária de 30 dias.
§ 1.º Em tapumes de obra serão permitidos somente placas e informações de responsabilidade
da própria obra.
§ 2.º Não será permitido nenhum outro tipo de adesivo sobre os vidros das vitrines de
edificações consideradas de caráter histórico. Serão permitidos apenas banners ou anúncios similares, em
qualquer dimensão, exclusivamente, dentro do estabelecimento, a no mínimo 1,00m de distância da vitrine. 
CAPÍTULO III
DAS DIMENSÕES DOS ANÚNCIOS
Art. 7.º As regras de dimensões de anúncios indicativos serão regulamentadas através de
Decreto Municipal.
Art. 8.º A instalação dos anúncios indicativos deverá obedecer as seguintes normas, quanto ao
padrão de fixação na superfície da edificação:
I – Letreiro Paralelo: A placa de anúncio paralela a fachada poderá avançar no máximo 15 cm
sobre o passeio público, se o imóvel estiver no alinhamento do terreno. A altura mínima sobre o passeio deve
seguir o definido pelo Plano Diretor vigente, conforme ilustração 10 (anexo I);
II – Toldo retrátil e toldo fixo: as letras dos anúncios instalados no frontão do toldo retrátil não
poderão ultrapassar a altura de 20 cm. Conforme ilustrações 8 e 9 (anexo I).
III – Letreiro perpendicular à fachada: placa fixada em estrutura perpendicular à fachada do
edifício, podendo ser no formato desejado pelo estabelecimento, porém respeitando a área máxima
estabelecida no Art. 9.º desta lei. O avanço máximo permitido sobre o passeio público é de 1,20m, além de
respeitar a altura mínima sobre o passeio definida pelo Plano Diretor vigente;
IV – Em estabelecimentos comerciais com testada até 10m somente será permitido instalação de
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um tipo de anúncio, podendo ser paralelo ou perpendicular à fachada ou em toldo (fixo ou retrátil).
Conforme ilustração 11 (anexo I);
V – Em estabelecimento comercial de testada de 10m a 40m, será permitida a combinação de
tipos de anúncios paralelo e perpendicular, e toldo, desde que o conjunto respeite a dimensão máxima
estabelecida em Decreto Municipal. Conforme ilustração 12 (anexo I);
VI – Em Imóveis com mais de um estabelecimento na mesma edificação, os anúncios deverão
seguir obrigatoriamente o mesmo padrão de fixação, letreiro paralelo ou letreiro perpendicular ou toldo.
Optando-se por letreiro paralelo, este deverá observar o disposto em Decreto Municipal, para o cálculo total
de arte visual da fachada do imóvel, sendo que a dimensão do anúncio para cada estabelecimento deverá
obedecer ainda à proporção que cada um ocupa em relação à medida total da testada do imóvel. No caso de
opção por letreiro perpendicular, estes não poderão exceder 0,50m² cada, para qualquer tamanho de testada,
estando fixados à distância de 20cm da fachada e com altura estabelecida pelo Plano Diretor vigente, desde
que o conjunto respeite a dimensão máxima estabelecida em Decreto Municipal. Conforme ilustração 13
(anexo I). No caso de opção por toldo deve-se observar o item II do Art. 8.º desta Lei;
VII – Em imóveis com recuo de ajardinamento, será permitido o uso de 1 (um) totem de
anúncio indicativo, além do uso do letreiro indicativo dimensionado de acordo com esta lei. O totem deve
estar instalado perpendicularmente dentro do alinhamento do terreno, sendo permitida projeção de letreiro a
até 1,20m sobre o passeio publico, com altura do passeio estabelecida pelo Plano Diretor vigente (Conforme
Ilustração 14). Caso o totem se constitua sem projeções de letreiros, deve-se manter totalmente no
alinhamento do terreno, obedecendo ao dimensionamento de 60 cm de largura, 20 cm de profundidade e 2
metros de altura (Conforme Ilustração 15). No caso de mais de um estabelecimento comercial na mesma
edificação, só será permitida a instalação de um único totem, sendo que os anúncios indicativos das empresas
devem dividir este espaço publicitário. 
§ 2.º Esta norma se aplica para todos os tamanhos de fachadas de estabelecimento comercial.
Art. 9.º Em veículos de transporte coletivo, é permitida a instalação de publicidade apenas no
vidro traseiro.
CAPÍTULO IV
DA PADRONIZAÇÃO CROMÁTICA E DE REVESTIMENTOS
Art. 10. Todas as edificações deverão seguir a padronização cromática e de revestimentos de
suas fachadas, conforme abaixo: 
I –As edificações de valor histórico devem manter a unidade cromática de fachada entre todos
os seus pavimentos. 
II – Em casos onde exista revestimento original (pastilhas, pedras, cirex, etc), deve-se mantê￾los, sempre que possível, não os sobrepondo com outros materiais de revestimento, sendo permitido sobre
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estes apenas a instalação do anúncio indicativo do estabelecimento, respeitando as dimensões constantes na
presente lei.
Art. 11. As edificações com no mínimo 50 (cinquenta) anos de construção e com valor histórico
a ser avaliado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC), deverão
seguir além das regras descritas no Artigo 10 desta lei, as seguintes regras adicionais: 
Parágrafo único. Adornos e detalhes arquitetônicos (aberturas, molduras, balaústres, cornijas,
etc) devem ser destacados através da utilização da cor branca ou tonalidade diferenciada da mesma cor
aplicada na maior parte da fachada, respeitando a paleta de cores sugerida conforme ilustração 17 e 18
(anexo II). 
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA, TERRITÓRIO, PRAZOS E PENALIDADES
Art. 12. A implantação desta lei terá a seguinte metodologia:
I – Os anúncios elencados nesta lei deverão ser previamente aprovados pela Prefeitura
Municipal, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, acompanhado de elementos de projeto
que identifiquem e caracterizem os anúncios, com fotos da situação atual; 
II – Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença,
pelo Município, após a aprovação do projeto; 
III – A licença a que se refere o inciso II, deste artigo, deverá estar disponível nos
estabelecimentos para fiscalização e ter seu nº fixado em local visível. 
IV – Estarão em situação irregular os estabelecimentos que exibirem anúncio: 
a) sem licença;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) em mau estado de conservação.
Art. 13. Os estabelecimentos locados em edificações com no mínimo 50 (cinquenta) anos de
construção e com valor histórico a ser avaliado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural (COMPHAC), deverão também seguir as regras dispostas no art. 7º, desde que não descaracterizem
os elementos originais da fachada. 
Parágrafo único. A aprovação dos anúncios em edificações de caráter histórico deverá passar
pela análise do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC), além da
tramitação regular perante os órgãos competentes da Municipalidade.
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 6
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Art. 14. A delimitação das áreas abrangidas pela presente Lei será regulamentada
posteriormente por Decreto.
Art. 15. Os proprietários das edificações abarcadas pelos dispostos nesta lei, terão prazos para
adaptação às regras aqui especificadas, seguindo a sequência de aplicação aos locais a seguir descritos,
contado a partir da regulamentação desta Lei:
I – Bairro centro: 12 meses (doze meses);
II – Eixos de comércio e serviços: 12 meses (doze meses);
III – Demais bairros: 18 meses (dezoito meses).
Parágrafo único. Transcorridos os prazos estabelecidos no caput deste artigo, os
estabelecimentos que ainda não tiverem se adequado as normas estabelecidas na presente lei estarão sujeitos
a multa de 320 (trezentos e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal), respeitada a notificação prévia
e a ampla defesa.
Art. 16. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento do Município.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 6.093, de 22 de
Dezembro de 2015.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VALDIR FARINA
Secretário Municipal de Administração.
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva adequar regulamentação da instalação de
anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do
Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
As presentes alterações a legislação municipal são oriundos do Instituto dos
Arquitetos do Brasil, visando preservar o acervo arquitetônico Art Decô em nosso Município e
estabelecendo novos critérios de padronização para os anúncios publicitários no espaço urbano.
A Lei Municipal nº. 6.093/2015, conhecida como Lei Cidade Limpa,
apresenta inconsistências textuais que impossibilitam sua aplicação. Desta forma, empresas estão
sendo prejudicadas em nossa cidade pela exequibilidade de seu integral atendimento.
A Lei tratou de maneira igual edificações de caráter histórico ou não, e
também não faz distinção sobre a localização das mesmas dentro do tecido urbano o que, via de
regra, deveria merecer tratamentos diferenciados.
Também apresentou dificuldade de entendimento sobre a definição de
“imóvel” e estabelecimento”, visto que apresentava regras diferentes para situações similares.
A atualização da presente legislação, é oriunda de um grupo de estudos para
revisão do Plano Diretor, formado por profissionais vinculados ao Instituto dos Arquitetos do Brasil
– Núcleo Regional de Erechim, que de consenso deliberaram que a mesma precisava ser revista
para ser aplicada e fiscalizada.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres Vereadores
do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS,31 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 8
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ANEXO I
ILUSTRAÇÃO 01:
ILUSTRAÇÃO 02: 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 9
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ILUSTRAÇÃO 03: 
ILUSTRAÇÃO 04: 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 10
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ILUSTRAÇÃO 05: 
ILUSTRAÇÃO 06:
 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 11
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ILUSTRAÇÃO 07:
ILUSTRAÇÃO 08:
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 12
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ILUSTRAÇÃO 09:
Letreiro Paralelo:
ILUSTRAÇÃO 10:
 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 13
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ILUSTRAÇÃO 11: 
ILUSTRAÇÃO 12:
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 14
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ILUSTRAÇÃO 13:
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 15
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ANEXO II
ILUSTRAÇÃO 14: 
ILUSTRAÇÃO 15: 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 16
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ILUSTRAÇÃO 16: 
PALETA CROMÁTICA: As cores devem seguir uma sequência cromática(vertical) conforme ilustrado 
acima. Salienta-se que este é apenas um exemplo, sendo que a escolha da cor base e da intensidade de 
saturação de cor é livre. 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 17
NÃO PERMITIDO CORRETO
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ILUSTRAÇÃO 18:
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Lei n.º 007/2020, Pág. 18
CERTOS 
ERRADOS

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