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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição.
native_id21156

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-18 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.684/2020.
2020-02-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 024/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2020-02-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-02-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-07 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguardando retorno dos Trabalhos Legislativos.
2020-02-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-02-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-02-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T07:44:15.857978-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 011/2020 Erechim, 05 de Fevereiro de 2020. 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 009/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois
milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio
da Instituição. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2144/2020, Projeto de Lei n.º 009/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 009/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao
pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e
sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.302.0028.2042.3370.00.00 – Transferência à Instituições Multigovernamentais, 3370.41.00.00.00 –
Contribuições, Recurso – ASPS 40 – Atividade 2.042.
Art. 3.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência
dos valores à Instituição.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2144/2020, Projeto de Lei n.º 009/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando
ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. 
O valor a ser transferido é o montante de R$ 2.360.000,00 (dois
milhões, trezentos e sessenta mil reais), sendo que deste valor, R$ 1.520.000,00 (Hum milhão, quinhentos
e vinte mil reais), destina-se para pagamento de honorários médicos profissionais, devidos pela
Administração anterior (Ano de 2016) e a diferença de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais),
destina-se para pagamento de outras despesas de custeio da Instituição.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2144/2020, Projeto de Lei n.º 009/2020, Pág. 3

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