Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 010/2020 Erechim, 05 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 010/2020, que Ratifica a assinatura do
Termo de Cooperação Excepcional, celebrado entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE e o Município de Erechim/RS, objetivando a utilização de mão de obra de apenados recolhidos
no Presídio Estadual de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9371/2019, Projeto de Lei n.º 010/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 010/2020.
Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação
Excepcional, celebrado entre a Superintendência dos
Serviços Penitenciários – SUSEPE e o Município de
Erechim/RS, objetivando a utilização de mão de obra de
apenados recolhidos no Presídio Estadual de Erechim.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação Excepcional, celebrado entre a
Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e o Município de Erechim/RS, objetivando a
utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de Erechim.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação Excepcional, citado no caput deste artigo, é parte
integrante da presente Lei.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Fevereirode 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9371/2019, Projeto de Lei n.º 010/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa ratificar a assinatura do Termo de
Cooperação Excepcional, celebrado entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e o
Município de Erechim/RS, objetivando a utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio
Estadual de Erechim.
A manutenção desse Termo de Cooperação é de suma
importância para a continuidade dos serviços, visto que as equipes da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Secretaria de Obras estão com uma defasagem muito grande de servidores e os
detentos estão suprindo essa mão de obra escassa, o que contribui com a ressocialização dos
apenados, considerando esta ser a real finalidade da pena.
Destacamos que esse Termo de Cooperação Excepcional tem a
vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 22 de novembro de 2019, e disponibiliza a mão de
obra de até 38 (trinta e oito) apenados do regime semiaberto e aberto do Presídio Estadual de
Erechim. Salientamos que os apenados selecionados para exercerem as atividades previstas no
Termo de Cooperação Excepcional, são, devidamente, autorizados pela Vara de Execução Penal
competente.
Outrossim, informamos que, não há necessidade de Impacto
Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei, pois já
estava previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, sendo a despesa continua e já
empenhada por estimativa.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9371/2019, Projeto de Lei n.º 010/2020, Pág. 3
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TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL
TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL — QUE
ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS — SUSEPE E O
MUNICÍPIO DE ERECHIM VISANDO À UTILIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA DE APENADOS RECOLHIDOS DO
PRESÍDIO ESTADUAL DE ERECHIM
PROA N° 19/0602-0009100-7
A Superíntendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, inscrita no
CNPJ sob o n° 17.176.399/0001-69, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 1358, 40
andar, em Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu Superintendente César Augusto Ouriques da Veiga, e o Município de Erechim, situado na Praça da Bandeira n°
354, Bairro Centro, cidade de Erechim- RS, ato representado pelo Prefeito Luiz Francisco
Schmidt, carteira de identidade n.° 5000936764, CPF n.° 162553050-15, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Excepcional, de forma excepcional, de acordo com
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 O Presente Termo de Cooperação Excepcional tem por objeto a
utilização de mão de obra prisional.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA MÃO-DE-OBRA ENVOLVIDA
2.1 A Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE concorrerá
com a mão de obra de até 38 apenados, 25 para a secretaria Municipal de Meio Ambiente
e 13 para a Secretaria de Obras no regime semiaberto e aberto no Presidio Estadual de
Erechim , nas atividades: no setor de limpeza urbana (recolhimento de galhos, varrição, roçadas, etc), manutenção de bens públicos e manutenção de asfaltos, atividades de auxilio
ás equipes de asfaltos, tapa buraco e equipes de saneamento, que serão desenvolvidas
nas ruas, conforme a demanda.
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CLÁUSULA TERCEIRA — DA JORNADA DE TRABALHO
3.1 A carga horária de trabalho será das 7h3Omin ás 11:30h e das 13:00h
às 17:00h, jornada de 8 (oito ) horas diárias, de segunda a sexta quando a Prefeitura
adotar turno único, ou houver alteração no horário, segue o horário de funcionamento da
mesma, não ultrapassando jornada de 8 horas diárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA ADMINISTRAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
4.1 É de responsabilidade da Superintendência dos Serviços Penitenciários
— SUSEPE, através da Administração do Presídio Estadual de Erechim, a disponibilização
do espaço necessário, o recrutamento de apenados que participarão da atividade-fim deste
Termo de Cooperação Excepcional, bem como o controle das horas efetivamente
trabalhadas pelos apenados.
CLÁUSULA QUINTA — DA FOLHA DE PAGAMENTO
5.1 Caberá ao Município de Erechim, a elaboração da folha de pagamento
dos apenados, com a devida incidência do contido na cláusula IX — Fundo Penitenciário. "
CLÁUSULA SEXTA—DO PECÚLIO
6.1 À Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, através da
Administração do Estabelecimento Prisional, caberá a elaboração do cálculo do pecúlio
correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e a remessa do DOC
bancário ao Fundo Penitenciário, até o último dia do mês trabalhado.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO GERENCIAMENTO DOS TRABALHOS
7.1 Caberá ao Município de Erechim, o gerenciamento dos trabalhos e o
fornecimento de todos os materiais necessários, inclusive os EPI's (Equipamentos de
Proteção Individual), para a execução das atividades estabelecidas neste Termo de
Cooperação Excepcional, bem como a fiscalização e orientação quanto ao uso adequado
dos equipamentos.
7.2 Competirá, também, ao Município exigir dos apenados a utilização dos
Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios.
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7.3 O Município tem o dever de informar o Estabelecimento Prisional no
qual o apenado está vinculado, eventuais acidentes de trabalho que ocorram com o
trabalhador no mesmo dia, na forma em que o Estabelecimento Prisional requerer.
7.4 O Município deverá fornecer auxílio médico imediato ao apenado que
sofrer acidente de trabalho.
7.5 O Município fornecerá treinamento adequado aos apenados para que as
atividades laborais possam ser desenvolvidas de forma segura aos próprios trabalhadores.
7.6 O Município se compromete com o fornecimento de maquinário para
trabalho em plenas condições de segurança e adequado ao treinamento, bem como os
equipamentos de proteção individual, ambos de responsabilidade da empresa que utiliza a
mão de obra.
CLÁUSULA OITAVA — DA REMUNERAÇÃO
8.1 O Município compromete-se a pagar, mensalmente, a cada apenado
envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, o valor correspondente de um Salário
Mínimo Nacional vigente, nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Penais.
8.2 Em nenhuma hipótese o Município poderá pagar os apenados pelo
trabalho realizado por outra forma que não seja a guia de recolhimento, ficando vedado o
pagamento em produtos, maquinário ou diretamente ao apenado.
CLÁUSULA NONA — DO FUNDO PENITENCIÁRIO
9.1 O "quantum" apurado na folha de pagamento será repassado pelo
Município, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, ao Fundo Penitenciário,
gerado automaticamente pelo sistema, mediante recolhimento via Guia de Arrecadação, a
ser emitida no site da SUSEPE, até o 1° dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado,
como segue abaixo:
Para apenados do regime aberto e semiaberto entrar no Site da SUSEPE
VVWW.SUSEPE.RS.GOV.BR E- na aba "Serviços e Informações" — -*"Emissão de
Guia — FUNDOPEN" 4 escolhendo a opção REMUNERAÇÃO APENADOS — CARTÃO
BANRISUL, 4 avançar 4 preenchera guia código 1031.
9.2 Competirá ao Município remeter ao Presídio Estadual de Erechim, na
forma em que for solicitada pelo referido estabelecimento, a comprovação de pagamento
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da guia referida no item 9.1 na data de sua efetivação, juntamente com a folha de
pagamento, para o fim de liberação do pagamento aos apenados.
9.3 Eventuais valores referentes a vale-transporte e alimentação devem ser
repassados diretamente ao apenado, ou seja, tais valores não podem ser incluídos na
"Guia de Arrecadação" prevista no item "9.1".
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PENAS
10.1 Ao Município se sujeita às seguintes penalidades:
O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste
Termo de Cooperação Excepcional poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas
na Lei Federal n° 8.666/93, arts. 86 e 87.
A impontualidade do Município no pagamento da remuneração referida neste instrumento, resultará, garantida a defesa prévia, na incidência de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor devido, com a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — IPCA, de acordo com a Lei Complementar n° 14.836, de 14 de janeiro de
2016, mediante Notificação a ser expedida pelo Departamento Administrativo da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RENÚNCIA DAS PARTES
11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste
instrumento, ou a cessação da Conveniência ou Oportunidade, poderá ensejar para a
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, a qualquer tempo, o direito de
promover as competentes denúncia e rescisão do presente Termo de Cooperação
Excepcional, desde que observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de
comunicação por escrito.
11.2 A Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, poderá, a
qualquer tempo, suspender, imediatamente, mediante aviso formal (por email) ao
Município de Erechim o Termo de Cooperação Excepcional, em virtude de questão(ões)
que torne(m) a continuidade dos trabalhos inconveniente e/ou inoportuna para o
Estabelecimento Prisional ou apenado(s), permanecendo a suspensão até o término da
situação que a justificou.
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11.3 Caso o Município não tenha interesse em utilizar a mão de obra dos
apenados até o final do prazo de vigência, esta deverá comunicar a Divisão de Trabalho
Prisional, por meio de email (trabalhoprisional@susepe.rs.gov.br), a fim de que seja
providenciada a rescisão do presente Termo de Cooperação Excepcional .
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
12.1 O presente Termo de Cooperação Excepcional terá vigência pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
12.2 A publicação do Termo de Cooperação, em trâmite sob o PROA n°
19/0602-0009101-5, fará com que o presente Termo de Cooperação Excepcional tenha sua
vigência encerrada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES
13.1 O presente Termo de Cooperação Excepcional poderá ser alterado
mediante Termo Aditivo, ressalvadas as exceções legais
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As controvérsias que ocorrem durante a vigência deste instrumento
serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto
de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei n.
14.794/15 e da Resolução n. 112/16/PGE.
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Pág. C.-ans
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Somente se não houver autocomposição nos termos da cláusula anterior é que eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente,
elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
Porto Alegre, de de 2019.
CÉSAR 1 ,,STO OURIQUS DA VEIGA,
Superintendente dos Serviços Penitenciários.
frs ÇE,
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT,
Município de Erechim.
DE ACORDO:
Testemunhas:
RG
RG
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