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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaAutoriza o poder legislativo municipal de Erechim a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público de 1 (um) intérprete de libras com carga horária semanal de 20 horas.
native_id21162

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.686/2020.
2020-02-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 024/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2020-02-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer Constitucional tendo como relator A Comissão.
2020-02-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T07:44:16.092425-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Autoriza o poder legislativo municipal de Erechim a 
contratar, em caráter temporário e de excepcional 
interesse público de 1 (um) intérprete de libras com 
carga horária semanal de 20 horas.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 1 (um) Interprete de Libras, com carga horária 
semanal de 20 horas.
§1° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo 
ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso 
público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
Art. 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo de Intérprete de Libras, requisitos 
para provimento do cargo e remuneração são as constantes da Lei Municipal nº 4.784 de 09 de setembro 
de 2010 que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º A contratação em caráter temporário, prevista no art. 1º será efetuada através da ordem 
de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado a ser realizado, considerando:
 I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para o cargo efetivo; 
 II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela nota a ser obtida em duas etapas 
prova prática e avaliação curricular sendo: 
 a) Prova prática que consistirá de atividades de tradução e interpretação de vídeo de
Libras/Português; Português/Libras em que será avaliado, através de banca examinadora, a competência 
e habilidade do candidato no domínio e fluência de LIBRAS, sendo atribuído até 50 pontos para fluência 
em Português/Libras; até 25 pontos para interpretação Libras/Português, sendo desclassificado o 
candidato que não tiver obtido 50 pontos;
 b) Avaliação curricular apresentação os seguintes títulos:
Item Pontuação Máximo
I Doutorado 15 18
II Mestrado 12 15
III Especialização 10 12
IV
Intérprete educacional
Outro Tipo de experiência como intérprete de libras 
3 pontos por 
semestre 
1 ponto por ano 20
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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V 
Cursos de Educação Profissional de tradução e 
intérprete de Libras/Português; Português/Libras 
reconhecido pelo sistema que os credenciou.
Curso de extensão Universitária para Tradutor e 
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua 
Portuguesa.
Curso de Formação Continuada para Tradutor e 
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua 
Portuguesa, promovidos por instituições de ensino 
superior e instituições credenciadas por Secretarias de 
Educação.
Cursos de Formação promovidos por organização da 
sociedade civil representativas da comunidade surda, 
desde que o certificado seja convalidado por instituições 
de ensino superior e instituições credenciadas por 
Secretarias de Educação.
Certificado de Proficiência em Tradução e Intérprete de 
Língua Portuguesa (Prolibras).
Curso de Libras com carga horária de 120 horas 
Cursos da área de surdez
05
05
05
05
10
1 ponto para 
cada 120 horas
1 ponto para 
cada 120 horas
35
Total 100
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica 
constante na lei de meios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei 
que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, em caráter temporário de (1) um Intérprete de 
Libras, com carga horária de 20 horas semanais.
Atualmente a Câmara de Vereadores possui 2 cargos de Intérprete de Libras com carga horária 
de 20 horas semanais. Apenas 1 cargo está ocupado através de contratação temporária, cujo contrato 
encerra em data de 18/04/2020.
Assim, em não se providenciando de imediato sua substituição, por certo acarretará 
comprometimento aos serviços que a TV Câmara presta a Comunidade Erechinense.
A função de interprete de libras é de suma importância para a comunicação entre surdos e 
ouvintes, por meio da linguagem de libras, isso nas atividades das sessões ordinárias, especiais e solenes 
e das programações da TV Câmara e ainda efetuar a tradução e interpretação das línguas portuguesa e 
libras junto aos eventos em geral promovidos pela Câmara de Vereadores dentre outros inerentes ao 
cargo.
Ocorre que atualmente não há candidatos classificadas no concurso público cuja vigência já 
encerrou no final de 2019. Da mesma forma o processo seletivo 01/2019 sua validade se encerra em 
11/04/2020, assim será necessário a realização de novo processo seletivo próprio simplificado.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários 
aprove o presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária

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