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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Autoriza o poder legislativo municipal de Erechim a
contratar, em caráter temporário e de excepcional
interesse público de 1 (um) intérprete de libras com
carga horária semanal de 20 horas.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 1 (um) Interprete de Libras, com carga horária
semanal de 20 horas.
§1° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso
público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
Art. 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo de Intérprete de Libras, requisitos
para provimento do cargo e remuneração são as constantes da Lei Municipal nº 4.784 de 09 de setembro
de 2010 que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º A contratação em caráter temporário, prevista no art. 1º será efetuada através da ordem
de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado a ser realizado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de
provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela nota a ser obtida em duas etapas
prova prática e avaliação curricular sendo:
a) Prova prática que consistirá de atividades de tradução e interpretação de vídeo de
Libras/Português; Português/Libras em que será avaliado, através de banca examinadora, a competência
e habilidade do candidato no domínio e fluência de LIBRAS, sendo atribuído até 50 pontos para fluência
em Português/Libras; até 25 pontos para interpretação Libras/Português, sendo desclassificado o
candidato que não tiver obtido 50 pontos;
b) Avaliação curricular apresentação os seguintes títulos:
Item Pontuação Máximo
I Doutorado 15 18
II Mestrado 12 15
III Especialização 10 12
IV
Intérprete educacional
Outro Tipo de experiência como intérprete de libras
3 pontos por
semestre
1 ponto por ano 20
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V
Cursos de Educação Profissional de tradução e
intérprete de Libras/Português; Português/Libras
reconhecido pelo sistema que os credenciou.
Curso de extensão Universitária para Tradutor e
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua
Portuguesa.
Curso de Formação Continuada para Tradutor e
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua
Portuguesa, promovidos por instituições de ensino
superior e instituições credenciadas por Secretarias de
Educação.
Cursos de Formação promovidos por organização da
sociedade civil representativas da comunidade surda,
desde que o certificado seja convalidado por instituições
de ensino superior e instituições credenciadas por
Secretarias de Educação.
Certificado de Proficiência em Tradução e Intérprete de
Língua Portuguesa (Prolibras).
Curso de Libras com carga horária de 120 horas
Cursos da área de surdez
05
05
05
05
10
1 ponto para
cada 120 horas
1 ponto para
cada 120 horas
35
Total 100
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica
constante na lei de meios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei
que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, em caráter temporário de (1) um Intérprete de
Libras, com carga horária de 20 horas semanais.
Atualmente a Câmara de Vereadores possui 2 cargos de Intérprete de Libras com carga horária
de 20 horas semanais. Apenas 1 cargo está ocupado através de contratação temporária, cujo contrato
encerra em data de 18/04/2020.
Assim, em não se providenciando de imediato sua substituição, por certo acarretará
comprometimento aos serviços que a TV Câmara presta a Comunidade Erechinense.
A função de interprete de libras é de suma importância para a comunicação entre surdos e
ouvintes, por meio da linguagem de libras, isso nas atividades das sessões ordinárias, especiais e solenes
e das programações da TV Câmara e ainda efetuar a tradução e interpretação das línguas portuguesa e
libras junto aos eventos em geral promovidos pela Câmara de Vereadores dentre outros inerentes ao
cargo.
Ocorre que atualmente não há candidatos classificadas no concurso público cuja vigência já
encerrou no final de 2019. Da mesma forma o processo seletivo 01/2019 sua validade se encerra em
11/04/2020, assim será necessário a realização de novo processo seletivo próprio simplificado.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários
aprove o presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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