br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaRatifica a assinatura do termo de convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais – Sicredi Uniestados objetivando operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Erechim – RS.
native_id21163

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.687/2020.
2020-02-18 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 024/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2020-02-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-02-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T07:44:16.334850-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Ratifica a assinatura do termo de convênio celebrado 
com a Cooperativa de Crédito e Investimento União 
de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e 
Minas Gerais – Sicredi Uniestados objetivando 
operacionalizar programa de crédito pessoal aos 
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de 
Erechim – RS.
Art. 1º Fica ratificada a assinatura do Termo de Convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito, 
Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI 
UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Vereadores de Erechim.
Parágrafo único. O Termo de Convênio, citado no caput deste artigo, é parte integrante da presente 
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da assinatura 
do Termo de Convênio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que visa ratificar 
o Termo de Convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados 
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa 
de crédito pessoal aos Servidores da Câmara.
Justifica-se a necessidade de ratificar o Termo de Convênio, uma vez que, de forma equivocada 
entendeu-se que a Lei municipal nº 6.672/2019, que autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênio 
com a SICREDI UNIESTADOS, abarcaria também os Servidores do Poder Legislativo, deste modo o 
convênio foi assinado também pela Câmara Municipal, contudo numa leitura mais acurada do texto legal, 
percebeu-se que em verdade a Lei referia-se e autorizava o convênio apenas para os servidores públicos 
municipais vinculados ao Executivo, assim faz-se necessário sua ratificação.
O Convênio, não exige exclusividade, ficando assim permitido o mesmo tipo de convênio com 
outras instituições financeiras locais, propiciando-se assim aos Servidores do Legislativo, mais uma opção 
de empréstimo consignado, e assim escolher entre as Instituições Financeiras conveniadas com a Câmara, 
qual oferece as melhores taxas e prazos que se adaptem a suas necessidades para o empréstimo 
consignado.
A SICREDI UNIESTADOS, por se tratar de uma cooperativa, visa o desenvolvimento local, buscando 
agregar renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos associados e da sociedade.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários 
aprove o presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária
Arâfr --• ft; sicredi 
Sicredi UniEstados 
Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
sicredi.com.br 
CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Pelo presente instrumento particular, a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE 
ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — 
SICREDI UNIESTADOS, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ n° 
87.780.268/0001-71, com sede na Rua Euclides da Cunha n° 71 no município 
de Erechim/RS, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, 
denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM, CNPJ 
n° 03.128.056/0001-14, com sede na RUA COMANDANTE SALOMONI, 21, 
Centro, Erechim/RS, neste ato representada pelo seus dirigentes infra￾assinados, denominada simplesmente de CONVENIADA; 
têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de 
pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito 
aos servidores públicos municipais da CONVENIADA, podendo atender servidores 
concursados, com cargo em comissão ou eletivos, após aprovação de cadastro, e desde 
que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será 
submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o 
direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais 
e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da 
COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal a ser paga não poderá exceder a 30% 
(trinta por cento) da referida remuneração básica após a dedução das consignações 
compulsórias. O valor do crédito fica condicionado a análise de capacidade de pagamento 
bem como demais requisitos definidos pela COOPERATIVA. 
Parágrafo Terceiro: 
O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas para os 
servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente pelo 
prazo do mandato, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos 
servidores, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE 
CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração 
dos servidores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for 
responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar 
mensalmente a retenção e repasse, dos v • - consignados à COOPERATIVA DE 
04 9 1 
Classificação da informação: Uso Interno 
,.t sicredi 
Sicredi UniEstados 
Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
sicredi.com.br 
CRÉDITO, na mesma data do credito da folha aos servidores, mediante crédito na conta 
corrente n° 77777-3 — Ag. 0217, de fitularidade desta. 
Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo 
servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das 
parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. 
Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa 
e seis) para servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos 
somente pelo prazo do mandato, parcelas fixas (método Price). Os vencimentos mensais 
fixos no dia 10 (dez) de cada mês. 
Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a 
COOPERATIVA DE CREDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela 
CONVENIADA. 
Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de 
empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, 
assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e 
seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e 
penal. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, 
relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos 
seus dados cadastrais. 
Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor 
público beneficiário do (s) empréstimo(s). 
Parágrafo segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor 
público, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção de até 30% (trinta por cento) da 
verba rescisória, limitada ao saldo devedor de empréstimo, comunicando a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO sobre a rescisão bem como repassando o valor da retenção 
para abatimento do saldo devedor do servidor exonerado. 
Parágrafo terceiro: A retenção de até 30% (trinta por cento) descrita no parágrafo 
anterior, incidente na verba rescisória, tem a ciência e o "de acordo" do servidor público 
conforme documentos necessários e assinados quando da formalização do crédito, quais 
sejam, autorização para desconto e declaração de compromisso e repasse de valores, que 
fazem parte integrante do dossiê da operação de crédito. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente 
convênio, a qualquer tempo, de-se que com a CONVENIADA, no mínimo, com 30 
2 
Classificação da informação: Uso Interno 
a3/ ~• 
sicredi 
Sicredi UniEstados 
Rua Euclides da Cunha, 71 — Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
sicredi.com.br 
(trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com 
suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados. 
CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do 
servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da 
averbação na folha de pagamento. 
Parágrafo primeiro: Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante 
solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados 
nesta cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização 
da operação. 
Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos 
operacionais citados nesta Cláusula. 
CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e 
a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma 
temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE 
CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou 
monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos 
autorizados e em andamento. 
CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida 
Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 
17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004. 
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA informa que o seu contato focal para tratar deste 
convênio sempre que necessário, é o que segue, comprometendo-se a informar à 
COOPERTIVA DE CRÉDITO, sempre que ocorrer alteração. 
Nome: Leandro Zamboni Função: Auxiliar Administrativo 
Telefone: (54) 2107 7133 E-mail: 
leandro.zamboni@erechim.rs.leg.br 
CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA expressamente declara, autoriza e nomeia como 
seus representantes o servidor, LEANDRO ZAMBONI, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, 
outorgando a esta pessoa os poderes necessários para assinar em nome da 
CONVENIADA os documentos necessários que transitam durante o fluxo (CONVENIADA 
X COOPERATIVA) referentes a formalização da operação, objeto deste convênio. 
pto 
3 
Classificação da informação: Uso Interno 
AGS cel at e‘sp P-y:n !cai an 
,,611 nlEstados Exechim CentroIR 
Ere /RS, 27/12/2019 
Sicredi 
Sicredi UniEstados 
Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
sicredi.com.br 
CLÁUSULA NONA: As PARTES formalizam o presente convênio sem critério de 
exclusividade, podendo a CONVENIADA formalizar o mesmo tipo de convênio com outra 
instituição financeira. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Erechim, com renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do 
presente contrato. 
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de 
igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 
COOPERATIVA DE'CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS 
RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — SICREDI UNIESTADOS 
deri Oldra 
CPF: 565.699.710-34 
Presidente da Câmara de Vereadores de Erechim 
Testemunhas: 
SI ÀA-N,9 
Janete I3écádor Vicentini Ernesto José Alano Amaral 
CPF: .251.510-34 CPF: 004.822.460-06 
Esta folha de assinaturas pertence ao Convênio de Convênio para Empréstimos 
firmado entre Sicredi UniEstados e Câmara Municipal de Vereadores de Erechim em 
27/12/2019. 
4 
Classificação da informação: Uso Interno 

open original →