ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Ratifica a assinatura do termo de convênio celebrado
com a Cooperativa de Crédito e Investimento União
de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e
Minas Gerais – Sicredi Uniestados objetivando
operacionalizar programa de crédito pessoal aos
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de
Erechim – RS.
Art. 1º Fica ratificada a assinatura do Termo de Convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI
UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Vereadores de Erechim.
Parágrafo único. O Termo de Convênio, citado no caput deste artigo, é parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da assinatura
do Termo de Convênio.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que visa ratificar
o Termo de Convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa
de crédito pessoal aos Servidores da Câmara.
Justifica-se a necessidade de ratificar o Termo de Convênio, uma vez que, de forma equivocada
entendeu-se que a Lei municipal nº 6.672/2019, que autorizou o Executivo Municipal a celebrar convênio
com a SICREDI UNIESTADOS, abarcaria também os Servidores do Poder Legislativo, deste modo o
convênio foi assinado também pela Câmara Municipal, contudo numa leitura mais acurada do texto legal,
percebeu-se que em verdade a Lei referia-se e autorizava o convênio apenas para os servidores públicos
municipais vinculados ao Executivo, assim faz-se necessário sua ratificação.
O Convênio, não exige exclusividade, ficando assim permitido o mesmo tipo de convênio com
outras instituições financeiras locais, propiciando-se assim aos Servidores do Legislativo, mais uma opção
de empréstimo consignado, e assim escolher entre as Instituições Financeiras conveniadas com a Câmara,
qual oferece as melhores taxas e prazos que se adaptem a suas necessidades para o empréstimo
consignado.
A SICREDI UNIESTADOS, por se tratar de uma cooperativa, visa o desenvolvimento local, buscando
agregar renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos associados e da sociedade.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários
aprove o presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de fevereiro de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Pelo presente instrumento particular, a
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE
ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS —
SICREDI UNIESTADOS, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ n°
87.780.268/0001-71, com sede na Rua Euclides da Cunha n° 71 no município
de Erechim/RS, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados,
denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM, CNPJ
n° 03.128.056/0001-14, com sede na RUA COMANDANTE SALOMONI, 21,
Centro, Erechim/RS, neste ato representada pelo seus dirigentes infraassinados, denominada simplesmente de CONVENIADA;
têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de
pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito
aos servidores públicos municipais da CONVENIADA, podendo atender servidores
concursados, com cargo em comissão ou eletivos, após aprovação de cadastro, e desde
que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será
submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o
direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais
e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da
COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal a ser paga não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) da referida remuneração básica após a dedução das consignações
compulsórias. O valor do crédito fica condicionado a análise de capacidade de pagamento
bem como demais requisitos definidos pela COOPERATIVA.
Parágrafo Terceiro:
O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas para os
servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente pelo
prazo do mandato, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos
servidores, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE
CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração
dos servidores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for
responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar
mensalmente a retenção e repasse, dos v • - consignados à COOPERATIVA DE
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CRÉDITO, na mesma data do credito da folha aos servidores, mediante crédito na conta
corrente n° 77777-3 — Ag. 0217, de fitularidade desta.
Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo
servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das
parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso.
Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa
e seis) para servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos
somente pelo prazo do mandato, parcelas fixas (método Price). Os vencimentos mensais
fixos no dia 10 (dez) de cada mês.
Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a
COOPERATIVA DE CREDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela
CONVENIADA.
Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de
empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda,
assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e
seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e
penal.
CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE
CRÉDITO até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos,
relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos
seus dados cadastrais.
Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE
CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor
público beneficiário do (s) empréstimo(s).
Parágrafo segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor
público, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção de até 30% (trinta por cento) da
verba rescisória, limitada ao saldo devedor de empréstimo, comunicando a
COOPERATIVA DE CRÉDITO sobre a rescisão bem como repassando o valor da retenção
para abatimento do saldo devedor do servidor exonerado.
Parágrafo terceiro: A retenção de até 30% (trinta por cento) descrita no parágrafo
anterior, incidente na verba rescisória, tem a ciência e o "de acordo" do servidor público
conforme documentos necessários e assinados quando da formalização do crédito, quais
sejam, autorização para desconto e declaração de compromisso e repasse de valores, que
fazem parte integrante do dossiê da operação de crédito.
CLÁUSULA TERCEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente
convênio, a qualquer tempo, de-se que com a CONVENIADA, no mínimo, com 30
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(trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com
suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados.
CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do
servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da
averbação na folha de pagamento.
Parágrafo primeiro: Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante
solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados
nesta cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização
da operação.
Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos
operacionais citados nesta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e
a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma
temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE
CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou
monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos
autorizados e em andamento.
CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida
Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de
17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA informa que o seu contato focal para tratar deste
convênio sempre que necessário, é o que segue, comprometendo-se a informar à
COOPERTIVA DE CRÉDITO, sempre que ocorrer alteração.
Nome: Leandro Zamboni Função: Auxiliar Administrativo
Telefone: (54) 2107 7133 E-mail:
leandro.zamboni@erechim.rs.leg.br
CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA expressamente declara, autoriza e nomeia como
seus representantes o servidor, LEANDRO ZAMBONI, AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
outorgando a esta pessoa os poderes necessários para assinar em nome da
CONVENIADA os documentos necessários que transitam durante o fluxo (CONVENIADA
X COOPERATIVA) referentes a formalização da operação, objeto deste convênio.
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Ere /RS, 27/12/2019
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CLÁUSULA NONA: As PARTES formalizam o presente convênio sem critério de
exclusividade, podendo a CONVENIADA formalizar o mesmo tipo de convênio com outra
instituição financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Erechim, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do
presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de
igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
COOPERATIVA DE'CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS
RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — SICREDI UNIESTADOS
deri Oldra
CPF: 565.699.710-34
Presidente da Câmara de Vereadores de Erechim
Testemunhas:
SI ÀA-N,9
Janete I3écádor Vicentini Ernesto José Alano Amaral
CPF: .251.510-34 CPF: 004.822.460-06
Esta folha de assinaturas pertence ao Convênio de Convênio para Empréstimos
firmado entre Sicredi UniEstados e Câmara Municipal de Vereadores de Erechim em
27/12/2019.
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Classificação da informação: Uso Interno