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Of. Exp. Câm. n.º 007/2020 Erechim, 30 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei Complementar n.º 001/2020, que Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e
Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E e altera a redação da Lei n.º 4.420/2009,
estabelecendo novas atribuições e estrutura organizacional, criando e extinguindo cargos e salários,
revoga as Leis nºs. 3.519/2002 e 6.378/2017, e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23237/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2020.
Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e
Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E e
altera a redação da Lei n.º 4.420/2009, estabelecendo
novas atribuições e estrutura organizacional, criando
cargos e extinguindo e salários, revoga as Leis nºs.
3.519/2002 e 6.378/2017, e dá outras providências.
Art. 1.° O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim -
IPUA, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo,
órgão técnico e administrativo responsável pelos estudos, pesquisas, programas, planos, projetos,
avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável
do município de Erechim, com a competência de implementar a gestão urbanística, paisagística,
ambiental e cultural, dando suporte técnico aos diversos setores de aplicação das políticas
municipais na área e, em especial, aos setores de licenciamento e fiscalização de empreendimentos,
parcelamento do solo e obras, buscando, além da correta aplicação da legislação municipal, a
correta aplicação da legislação federal e estadual, relacionadas ao desenvolvimento urbano e
ambiental sustentável, possui as seguintes atribuições específicas de:
I – coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do
Plano Diretor de Erechim;
II – promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento
do Município de Erechim;
III – analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no
desenvolvimento do Município;
IV – coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal
referidos no Estatuto da Cidade;
V – coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal
Urbano;
VI – coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou
estadual;
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VII – conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor;
VIII – participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras,
visando implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor;
IX – coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município;
X – coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei
do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim;
XI – coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do
Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar a regularização
formal;
XII – assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente
constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e
desenvolvimento da cidade;
XIII – assumir mediante regulamentação específica as atribuições da Comissão
Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.º
220/2019.
Art. 2.º Para o cumprimento de suas finalidades, compõem o IPUA-E os seguintes
órgãos:
I – Conselho Administrativo;
II – Diretoria Executiva.
Art. 3.º O Conselho Administrativo será presidido pelo Prefeito Municipal, e integrado
por mais 8 (oito) membros, a saber:
I – O Diretor de Planejamento, Urbano e Ambiental;
II – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal do Planejamento, Gestão e Orçamento
Participativo;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
VIII – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Fazenda.
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Parágrafo único – O Conselho Administrativo poderá, através de convocação ou
solicitação, se valer do auxílio e parecer técnico de servidores municipais para assuntos técnicos
específicos da área de atuação de cada servidor.
Art. 4.º A Diretoria Executiva é constituída com as seguintes estruturas:
I – Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental;
II – Assessor II;
III – Corpo Técnico.
Art. 5.º O funcionamento do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável
de Erechim - IPUA-E será regulamentado por seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto
Municipal.
Art. 6.º As atribuições do Conselho Administrativo e dos demais órgãos do Instituto de
Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E serão estabelecidas no
Regimento Interno.
Art. 7.º O Corpo Técnico será composto por 3 (três) servidores do Município Erechim,
com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, designados pelo Prefeito
Municipal, que fará a análise técnica dos projetos conforme estabelecido no Regimento Interno do
Instituto.
Parágrafo único – Os servidores integrantes do Corpo Técnico perceberão uma
Gratificação por Serviço mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), resguardado o
impedimento da cumulação com FG.
Art. 8.º Fica alterada a redação do Art. 20 da Lei n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo é composta
pelas seguintes unidades:
I – Secretaria;
II – Secretaria Adjunta;
III – Chefia de Gabinete IV;
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IV – Assessoria I – Assessoria de Planejamento;
V – Coordenadoria II – Orçamento Participativo:
a) – 02 (duas) Assessorias I;
b) 01 (uma) Assessoria II;
c) 01 (um) Setor de Relações Sociais;
d) 01 (um) Serviço de Infraestrutura e Logística.
VI – Diretoria de Integração e Modernização da Gestão Pública:
a) Divisão de Integração e Modernização da Gestão Pública;
VII – Diretoria de Planejamento Orçamentário:
a) Divisão de Planejamento Orçamentário:
1) Setor de Projetos Técnicos e Captação de Recursos;
VIII – Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E:
a) Diretoria de Planejamento Urbano e Ambiental;
b) Assessoria II – Planejamento Urbano e Ambiental;
c) Corpo Técnico;
d) Setor de Gestão de Projetos Urbanos, Paisagísticos e Ambientais.
Art. 9.º Fica extinta a Coordenadoria de Projetos Técnicos e Captação de Recursos e o
cargo de Coordenador de Projeto Técnicos e Captação de Recursos, existentes na Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, e revogadas suas atribuições
previstas no Anexo da Lei n.º 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009.
Art. 10. Fica renomeado e alteradas as atribuições do Cargo de Diretor de Planejamento,
Urbano, Ambiental e Orçamentário, constante no Anexo III da Lei n.º 4.420/2009, passando a
denominar-se Diretor de Planejamento Orçamentário:
CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
– Coordenar a elaboração, acompanhamento e implantação de ações e projetos de interesse do município nas esferas do
Planejamento Orçamentário;
– Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
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- Coordenar as diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos e acompanhar as metas físico-financeiras
dos planos, programas e projetos, articulando-os e consolidando-os dentre as várias unidades administrativas do
Município;
-Coordenar a elaboração do Plano Plurianual;
-Coordenar a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
-Coordenar a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por
chefia ou autoridade superior;
-Estabelecer intercâmbios e ações de cooperação com entidades governamentais e ONGs;
-Coordenar a elaboração de Projetos relativos à Emendas Parlamentares;
-Pesquisar e buscar permanentes fontes de recursos disponíveis para os Municípios;
-Promover as Audiências relativas a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA;
-Coordenar a elaboração de Projetos de Demanda Espontânea junto aos Governos Federais, Estaduais;
-Gerenciar a implantação de Banco de Dados com a permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas
ao Planejamento e Desenvolvimento da Cidade;
– Implantar e coordenar Programa de Qualidade do Serviço Público Municipal;
– Realizar e coordenar Pesquisas Sócio Econômicas de opinião pública;
– Promover estudos e avaliações de ações que visem o desenvolvimento do município;
– Outras atividades afins.
Art. 11. Fica criado o Cargo de Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental, vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, constante no Anexo III
da Lei n.º 4.420/2009, com a seguinte redação:
CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
– Coordenar a elaboração, acompanhamento e implantação de ações e projetos de interesse do município nas áreas de
Planejamento Urbano e Ambiental.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim;
- Supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim;
- Coordenar a elaboração de projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento
do Município;
- Coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade;
– Coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal Urbano;
– Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual;
– Conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e
Plano Diretor;
– Coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município;
– Coordenar, a elaboração e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim;
– Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
- Outras atividades afins.
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Art. 12. Fica criado o Assessor II – Assessor de Planejamento Urbano e Ambiental,
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, constante no
Anexo III da Lei n.º 4.420/2009, com a seguinte redação:
CARGO: ASSESSOR II – Assessor de Planejamento Urbano e Ambiental
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG07
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
– Supervisionar o desenvolvimento das atividades administrativas do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental
Sustentável de Erechim – IPUA-E, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
– Acompanhar as ações realizadas pelo Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUAE em todas as áreas de intervenção;
– Acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores do Instituto de Planejamento Urbano e
Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E;
– Assessorar o desenvolvimento de programas vinculados ao Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental
Sustentável de Erechim – IPUA-E, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade do Instituto;
– Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural,
operacional e administrativa;
– Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos;
– Estabelecer parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais;
– Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado;
– Outras atividades afins.
Art. 13. Fica alterado o Quadro de Cargos, previsto no Anexo I da Lei n.º 4.420,
de 11 de Fevereiro de 2009, alterando os seguintes quantitativos:
ITEM CARGO: QUANTIDADE PROVIMENTO PADRÃO
Coordenador II 07 CC ou FG CC/FG 03
Diretor 43 CC ou FG CC/FG 04
Assessor II 18 CC ou FG CC/FG 07
Art. 14. Fica alterado o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, previsto no Anexo II da Lei n.º 4.420, de 11 de
Fevereiro de 2009, alterando os seguintes quantitativos:
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ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO:
Secretário 01 CC ou FG Subsídio Legal
Secretário Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03
Chefe de Gabinete IV 01 CC ou FG CC/FG 06
Assessor I 03 CC ou FG CC/FG 04
Assessor II 02 CC ou FG CC/FG 07
Diretor 03 CC ou FG CC/FG 04
Chefe de Setor 03 CC ou FG CC/FG 08
Chefe de Serviço 01 CC ou FG CC/FG 09
Coordenador II 01 CC ou FG CC/FG 03
Art. 15. Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as
providências contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto desta Lei
Complementar.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão supridas
pelas dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamentário
Participativo, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.ºs
3.519, de 05 de Novembro de 2002 e 6.378, e 24 de Outubro de 2017.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 30 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva dispor sobre o Instituto de
Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim - IPUA-E e altera a redação da Lei n.º
4.420/2009, estabelecendo novas atribuições e estrutura organizacional, criando e extinguindo
cargos e salários, e dá outras providências.
As alterações propostas neste Projeto de Lei Complementar são
oriundas das alterações previstas nas Leis Complementares n.ºs
009/2019, 010/2019, 011/2019,
012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município, que ampliou as atribuições
Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E, e desencadeou as
alterações na estrutura organizacional, através da extinção e criação de cargos e salários, para
suprimir e atender a nova demanda de atividades que serão desenvolvidas pelo Instituto.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei
Complementar.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 30 de Janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23237/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020, Pág. 9