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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 que
regulamenta a instalação de anúncios publicitários
no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos
edifícios históricos do Município de Erechim e
revoga a Lei n.º 6.093/2015.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa, conforme justificativa do projeto, quais foram as inconsistências textuais
alteradas no projeto? Qual o tratamento diferenciado as edificações históricas no novo projeto? Quais
são as edificações históricas? Por qual razão não foi proposta isenção ou redução no IPTU de
proprietários de edificações históricas que realizarem as adequações? Solicito ainda cópia do decreto de
regulamentação das dimensões dos anúncios e das áreas abrangidas, caso for aprovado o projeto.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica com o intuito de esclarecer as alterações realizadas, deixando mais
clara para este Poder Legislativo o objetivo do projeto de lei proposto.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Fevereiro de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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