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materia nº 11/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes ao Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 que regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 026/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-17 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-02-17 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T16:49:33.620245-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações referentes 
ao Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 que 
regulamenta a instalação de anúncios publicitários 
no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos 
edifícios históricos do Município de Erechim e 
revoga a Lei n.º 6.093/2015.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa, conforme justificativa do projeto, quais foram as inconsistências textuais 
alteradas no projeto? Qual o tratamento diferenciado as edificações históricas no novo projeto? Quais 
são as edificações históricas? Por qual razão não foi proposta isenção ou redução no IPTU de 
proprietários de edificações históricas que realizarem as adequações? Solicito ainda cópia do decreto de 
regulamentação das dimensões dos anúncios e das áreas abrangidas, caso for aprovado o projeto.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica com o intuito de esclarecer as alterações realizadas, deixando mais 
clara para este Poder Legislativo o objetivo do projeto de lei proposto.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Fevereiro de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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