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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao Projeto de Lei Executivo nº 05/2020 Altera o Art.
2º da Lei n.º 6.677, de 17 de dezembro de 2019,
que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter temporário, um entrevistador e um
motorista para realizar a atualização do Cadastro
Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008
famílias que têm o cadastro desatualizado ou com
inconsistências cadastrais.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa algumas dúvidas pendentes, sendo elas: Por que diminui o prazo para inscrição
em relação à Lei 6.677/2019? O Projeto fala que o cargo de entrevistador seguirá tabela do edital, sendo
assim solicito cópia do edital. No cargo de motorista a pontuação será baseada nos critérios já definidos
na legislação e não pelo edital? Como será realizada a avaliação do cumprimento dos prazos e
produtividade? E quais os dados das últimas visitas realizadas pelos entrevistadores e motoristas
contratados emergencialmente nos anos de 2017 a 2019?
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica com o intuito de esclarecer
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Fevereiro de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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