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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes ao Projeto de Lei Executivo nº 05/2020 Altera o Art. 2º da Lei n.º 6.677, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 026/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-17 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-02-17 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T16:49:33.634704-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2020
Requer do Poder Executivo, informações referentes 
ao Projeto de Lei Executivo nº 05/2020 Altera o Art. 
2º da Lei n.º 6.677, de 17 de dezembro de 2019, 
que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em 
caráter temporário, um entrevistador e um 
motorista para realizar a atualização do Cadastro 
Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 
famílias que têm o cadastro desatualizado ou com 
inconsistências cadastrais. 
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa algumas dúvidas pendentes, sendo elas: Por que diminui o prazo para inscrição 
em relação à Lei 6.677/2019? O Projeto fala que o cargo de entrevistador seguirá tabela do edital, sendo 
assim solicito cópia do edital. No cargo de motorista a pontuação será baseada nos critérios já definidos 
na legislação e não pelo edital? Como será realizada a avaliação do cumprimento dos prazos e 
produtividade? E quais os dados das últimas visitas realizadas pelos entrevistadores e motoristas 
contratados emergencialmente nos anos de 2017 a 2019?
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica com o intuito de esclarecer 
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Fevereiro de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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