| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10061 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 06/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim, acrescentando o inciso IV ao Art. 2.º. |
| native_id | 21203 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-28 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-02-27 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Municipal nº 6.688/2020. |
| 2020-02-27 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Municipal nº 6.688/2020. |
| 2020-02-27 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 046/2020. |
| 2020-02-27 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 046/2020. |
| 2020-02-17 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020. |
| 2020-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade. |
| 2020-02-17 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão. |
| 2020-02-17 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-02-17 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-02-18T07:45:42.061113-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020. Acrescente-se o inciso IV ao Art. 2.º, com a seguinte redação: “IV – Utilizar os bens móveis somente para a finalidade específica.” (NR) Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de fevereiro de 2020. JUSTIFICATIVA Apresento a emenda aditiva com intuito de constar nas obrigações desta permissão, norma que proíba a utilização dos equipamentos para finalidades distintas. Gilson Roberto Serafin Vereador da Bancada do PSD