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materia nº 10061/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10061 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 06/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim, acrescentando o inciso IV ao Art. 2.º.
native_id21203

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-02-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.688/2020.
2020-02-27 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.688/2020.
2020-02-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 046/2020.
2020-02-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 046/2020.
2020-02-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020.
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/02/2020, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2020-02-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-02-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T07:45:42.061113-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020.
Acrescente-se o inciso IV ao Art. 2.º, com a seguinte redação:
“IV – Utilizar os bens móveis somente para a finalidade específica.” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de fevereiro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda aditiva com intuito de constar nas obrigações desta permissão, norma que 
proíba a utilização dos equipamentos para finalidades distintas.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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