Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
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99700-010 Erechim – RS
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Of. Exp. Câm. n.º 014/2020 Erechim, 17 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º
003/2020, que Altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e
013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 353/2020, Lei Complementar n.º 003/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2020.
Altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019,
010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o
Plano Diretor do Município de Erechim.
(Promulgador...)
Art. 1.º Fica alterado o Art. 7.º, da Lei Complementar n.º 009, de 08 de Novembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º São vias existentes, as vias (V5) com gabaritos consolidados, características
peculiares, cujo os perfis são os já executados ou demonstrados em projeto de aprovação de
parcelamento de solo”: (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Inciso XII do Art. 90, da Lei Complementar n.º 010, de 02 de
Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. ......................................................................................................
(…)
XII – Ocorrendo o parcelamento de solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias
de até 750m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia, não poderão ser inferiores a 1000
m² (um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia com no mínimo de
20,00 (vinte metros) de frente.
…..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3.º Fica alterado o Anexo II do Regime Urbanístico das Unidades de Uso, da
Unidade residencial 6 – UR 6, parcelamento de solo L4, da Lei Complementar n.º 010, de 02 de
Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
UNIDADE RESIDENCIAL 6 – UR6
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,0
Taxa de Ocupação 70%
Processo Administrativo n.º 353/2020, Lei Complementar n.º 003/2020, Pág. 2
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Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura.
Recuos Fundos e
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação
vigorante.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 – Comércio e Serviços
b) Comércio varejista 2
c) Comércio atacadista tipo 2
Comércio atacadista tipo 3
3. Saúde
c) Prontos-socorros
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação
6 – Automotivos
a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11 – Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
b) Indústrias I2
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 – Atividades e Serviços de Caráter Especial:
b) Casas de detenção;
f) Terminais de carga ou passageiros;
m) Estádios.
p) instituições para menores
Art. 4.º Fica alterado o Art. 16, da Lei Complementar n.º 011, de 02 de Dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, deverá ser reservada
uma faixa não edificável de, no mínimo, de 05 (cinco) metros de cada lado.” (NR)
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Art. 5.º Fica alterado o Item 7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar n.º 012, de 02
de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.1.2 – Será obrigatório a instalação de reservatório para captação de águas
pluviais em toda a edificação com área de cobertura superior a 500 metros quadrados, devendo
prever, sistema de captação e armazenamento, para posterior aproveitamento e/ou liberação
gradual, da água da chuva, sendo implementação, condição irrevogável, para obtenção de habitese, devendo-se, obedecer às normas técnicas e de segurança, regulamentada pelo órgão
competente e/ou Norma Técnica vigente” (NR).
Art. 6.º Fica alterado o Art. 44, da Lei Complementar n.º 013, de 02 de Dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Os proprietários ou inquilinos dos imóveis edificados ou terrenos baldios
são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio e limpeza os seus quintais, pátios ou
terrenos.
§ 1.º Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou
viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua
extinção.
§ 2.º Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagados são obrigados a drenálos, concorrendo para o escoamento das águas.
§ 3.º O escoamento superficial das águas estagnadas, exclusivamente de chuvas
deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade
apropriada.
§ 4.º No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a
cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado em Jornal
Regional do Município, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do
serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do
proprietário e posterior inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal nº
6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).
§ 5.º Para os cados em que a Pessoa Física ou Jurídica for reincidente, no período
de um ano, contado da data da última Notificação Preliminar emitida, será dispensada a emissão
de Notificação Preliminar e aplicada automaticamente a penalidade de multa.
§ 6.º Para reincidências em que o infrator for multado, no período de 02 anos,
contados da data do último auto de infração, será aplicada multa, progressivamente, em dobro.
§ 7.º Na infração a este artigo será aplicada multa no valor de:
I – 160 URMs (cento e sessenta Unidades de Referência Municipal), para terrenos
com área de até 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II – 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal), para terrenos
com área de 360,01 m² (trezentos e sessenta metros e um decímetro quadrados);
III – 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência Municipal ), para terrenos
com área acima de 1.000,01 (mil metros e um decímetro quadrados).
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§ 8.º No caso de inobservância ao disposto e tendo esgotado o prazo para limpeza
concedido no Auto de Infração, o serviço será executado pelo Município ou por concessão ou
terceirização, às expensas do proprietário do imóvel e inscrição em dívida ativa, obedecendo ao
que preceitua a Lei Federal n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).” (NR)
Art. 7.º Fica alterado o Mapa Urbano de Erechim, constante nos Anexos do Plano
Diretor do Município de Erechim, conforme nova confecção.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 17 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C AT I VA
O presente Projeto de Lei Complementar Altera a redação das
Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o
Plano Diretor do Município de Erechim.
As cidades são organismos vivos, pode-se e deve-se estudá-las,
planejá-las, impor-lhes restrições e limites; mas nunca impedi-las de se desenvolver. As cidades,
assim como as pessoas, não são estáticas. Nós nos modificamos, mudamos de aparência, trocamos
de opinião, adquirimos coisas, e também, as perdemos. Como cenário das vivências humanas, a
cidade muda conosco.
A presente legislação tem como objetivo promover o
desenvolvimento sustentável da cidade de Erechim, atendendo às necessidades das gerações atuais
sem comprometer as das futuras, favorecer um crescimento econômico que propicie o alcance de
uma sociedade mais igualitária e democrática, com o acesso de todos aos bens produzidos e
serviços públicos, gerando assim um convívio mais harmônico e participativo.
E, tem como objetivos específicos, atender o disposto no
Estatuto da Cidade e do próprio PDDU de Erechim, os quais estabelecem que o poder público deve
promover a revisão do plano no máximo a cada dez anos, sob pena da Administração descumprir o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem como corrigir as discrepâncias da legislação em
função do crescimento da cidade, uma vez que a última revisão profunda do Plano Diretor dista
vinte e cinco anos (Lei n.º 2.599/1994). E também, desburocratizar os trâmites de processos para
maior agilidade e eficiência, corrigindo erros de semântica e convergência entre as normas, facilitar
os investimentos no Município, fortalecendo as atividades produtivas já instaladas, incentivar e
favorecer a instalação de novos empreendimentos e facilitar a compreensão das leis vigentes.
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Participaram da elaboração das novas normas do Plano Diretor
as seguintes entidades: SEAE – Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Erechim; ACIME –
Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim; CREA – Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia; IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil; SINDUSCON – Sindicato da Indústria da
Construção Civil; CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e CDL – Câmara de Dirigentes
Lojistas.
Foram revistas as Leis 6.256/2016, que dispõe sobre o
Desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano, 6.257/2016, do Plano
Diretor do Sistema Viário Urbano, 6.258/2016, do Parcelamento do solo urbano, 6.259/2016, que
Disciplina as edificações na área urbana e a 6.390/2016, do Código Administrativo.
O Plano Diretor é um conjunto de leis que serve de instrumento
básico de regulamentação dos processos de uso e ocupação do território municipal. Ele orienta e
controla o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município. Cabe ao Plano Diretor a
delimitação da área urbana e rural; localização das áreas da expansão urbana; localização das áreas
de preservação ambiental; formas de parcelamento do solo; e tipos de uso e ocupação solo.
O princípio que norteia a elaboração de um Plano Diretor deve
ser o equilíbrio e a coerência nos parâmetros, na busca do desenvolvimento sustentável. A revisão
empenhou-se na solução de problemas recorrentes, em facilitar a elaboração de projetos e a
instalação de atividades nas diferentes regiões que compõem o perímetro urbano da cidade. A
proposta diminui as desigualdades entre estas zonas urbanas, sugere o aumento da densidade
demográfica cuidadoso, favorece a instalação de novos empreendimentos, diminui a burocracia,
simplifica o trabalho dos profissionais envolvidos com a construção da cidade e pretende melhorar a
vida dos cidadãos de Erechim.
A proposta apresentada para a Lei de Desenvolvimento Urbano e
Uso do Solo busca alcançar o Objetivo Geral do trabalho, favorecendo a criação de atividades
produtivas em todas as zonas da cidade, dentro de uma lógica coerente de distribuição do
zoneamento.
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Com a promulgação das Leis Complementares n.ºs 009/2019,
010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, pela Câmara Municipal de Vereadores, com diversas
emendas ao texto original apresentado pela Comissão de Revisão do Plano Diretor, torna-se
obrigatória a apresentação das presentes alterações nos textos legais para que possamos
implementar o novo Plano Diretor.
Ao finalizar, transcrevemos a manifestação do renomado
arquiteto Álvaro Joaquim de Melo Siza Vieira: “É necessário encontrar o equilíbrio certo entre o
controle da experiência espacial e uma liberdade para permitir que as coisas aconteçam”, que
ressaltam os objetivos do novo Plano Diretor de Erechim.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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