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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 015/2020 Erechim, 19 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Emenda ao
Projeto de Lei n.º 007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e
estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
A alteração proposta visa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Obras, Habitação, Segurança e Proteção Social, no tocante a fixação das medidas dos
letreiros perpendiculares à fachada através de Decreto Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Of. Exp. Câm. n.º 015/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
EMENDA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente EMENDA ao Projeto de Lei n.º
007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de
cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, propondo as
alterações que passa a expor:
1.º) Fica alterada a redação do Inciso III do Art. 8.º do Projeto de Lei n.º 007/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º …......................................................................................................................
III – Letreiro perpendicular à fachada: placa fixada em estrutura perpendicular à
fachada do edifício, podendo ser no formato desejado pelo estabelecimento, porém
respeitando a área máxima estabelecida em Decreto Municipal. O avanço máximo
permitido sobre o passeio público é de 1,20m, além de respeitar a altura mínima
sobre o passeio definida pelo Plano Diretor vigente;”
…............................................................................................................................(NR)
Restando inalteradas as demais disposições previstas no Projeto de Lei n.º 007/2020.
Erechim (RS), 19 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Of. Exp. Câm. n.º 015/2020, Pág. 2
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