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materia nº 10072/2020

Tipo Emenda do Poder Executivo
Número / Ano 10072 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, alterando o inciso III do art. 8º.
native_id21212

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-08 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa nº 225/2020.
2020-04-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 0105/2020.
2020-04-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-03-30 Adiada discussão e votação. U Adiada discussão e votação.
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020.
2020-03-16 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado o pedido de vista solicitado pelo Ver. Rafael Martins Ayub.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária 16/03/2020.
2020-03-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-09 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-03-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-03 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2020-02-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T15:13:09.682631-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
Of. Exp. Câm. n.º 015/2020 Erechim, 19 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
 Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Emenda ao
Projeto de Lei n.º 007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e
estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
A alteração proposta visa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Obras, Habitação, Segurança e Proteção Social, no tocante a fixação das medidas dos
letreiros perpendiculares à fachada através de Decreto Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Of. Exp. Câm. n.º 015/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
 
EMENDA 
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente EMENDA ao Projeto de Lei n.º
007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de
cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, propondo as
alterações que passa a expor:
1.º) Fica alterada a redação do Inciso III do Art. 8.º do Projeto de Lei n.º 007/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.º …......................................................................................................................
III – Letreiro perpendicular à fachada: placa fixada em estrutura perpendicular à
fachada do edifício, podendo ser no formato desejado pelo estabelecimento, porém
respeitando a área máxima estabelecida em Decreto Municipal. O avanço máximo
permitido sobre o passeio público é de 1,20m, além de respeitar a altura mínima
sobre o passeio definida pelo Plano Diretor vigente;” 
…............................................................................................................................(NR)
Restando inalteradas as demais disposições previstas no Projeto de Lei n.º 007/2020.
Erechim (RS), 19 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 14.429/2018, Of. Exp. Câm. n.º 015/2020, Pág. 2

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