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materia nº 40031/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40031 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que Altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim, alterando o inciso XII do art. 2º.
native_id21234

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 082/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-05 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-05 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL da Vereadora Eni Maria Scandolara.
2020-03-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-02-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:09:23.667325-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020.
Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, passando a ter a seguinte 
redação:
XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias e os terrenos que 
estiverem numa distância de até 750 m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia, não poderão ser 
inferiores a 1000 m² (um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia com o mínimo de 
20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no cartório competente. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de Fevereiro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para tornar o texto mais claro e com mais segurança aos 
proprietários de terrenos nestas condições.
Rafael Martins Ayub
Vereador Líder da Bancada do MDB

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