Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 016/2020 Erechim, 27 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 011/2020, que Ratifica a assinatura do
Termo de Cooperação FPE N.º 733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o
MUNICÍPIO DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os partícipes para viabilizar e apoiar
o processo de segurança pública, por meio de videomonitoramento.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1009/2020, Projeto de Lei n.º 011/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 011/2020.
Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.º
733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com
a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO
DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os
partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança
pública, por meio de videomonitoramento.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.º 733/2019, firmado
entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a
interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, que tem por objetivo a
conjugação de esforços entre os partícipes para incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização
do Sistema de Videomonitoramento.
§ 1.º O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, desde
que não tenha oposição formal das partes.
Art. 2.º O Município e o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizarão pelas
obrigações previstas nas Cláusulas do Termo de Cooperação, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1009/2020, Projeto de Lei n.º 011/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a ratificar a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.º 733/2019, firmado entre o ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da
BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os
partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, por meio de videomonitoramento.
A manutenção dessa cooperação é de suma importância para a
continuidade dos serviços de incremento das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem
pública, com a utilização do Sistema de Videomonitoramento, para proporcionar melhorias na
prestação de serviços de Segurança Pública no Município de Erechim, com a finalidade de coibir a
criminalidade local.
Destacamos que esse Termo de Cooperação tem a vigência de
60 (sessenta) meses, contados a partir de 03 de dezembro de 2019, e compete ao Município
providenciar o investimento necessário à infraestrutura física e equipamentos para a manutenção do
sistema de videomonitoramento. Em contrapartida, compete a SSP/Brigada Militar gerenciar e
monitorar as imagens.
Outrossim, informamos que, não há necessidade de Impacto
Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei, pois já
estava previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Diante disso, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 27 de fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 1009/2020, Projeto de Lei n.º 011/2020, Pág. 3