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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAltera o Art. 3º da Lei n.º 6.561, de 19 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-24 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.561/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 086/2020.
2020-03-23 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-03-20 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-18 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-18 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador André Luiz Jucoski.
2020-03-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-03-16 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Nadir Antônio Barbosa.
2020-03-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2020-03-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-02 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-02-27 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-02-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T14:59:39.871050-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 017/2020 Erechim, 27 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 012/2020, que Altera o Art. 3º da Lei n.º
6.561, de 19 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma
precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3268/2020, Projeto de Lei n.º 012/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
Altera o Art. 3º da Lei n.º 6.561, de 19 de dezembro de
2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem
imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos. 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3º da Lei n.º 6.561/2018, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3.º O prazo da Concessão Precária e Onerosa de Uso é de 48 (quarenta e oito)
meses, considerando como data do início do prazo o dia 06 de novembro de 2018.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3268/2020, Projeto de Lei n.º 012/2020, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Art. 3º da Lei n.º 6.561,
de 19 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma
precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos. 
A presente prorrogação é oriunda da Cooperativa Central
Aurora Alimentos, através do Processo Administrativo n.º 2810/2020, motivada por pendências na
construção do novo refeitório da cooperativa, que se encontra em fase de liberação de alvará para
a construção. 
Diante disto a Administração Municipal, com o aval da
Secretaria Municipal de Educação, está solicitando a prorrogação do prazo em 24 meses, da
concessão precária e onerosa, para que as centenas de funcionários da Cooperativa não sejam
prejudicados e que possam usufruir do refeitório, até que seja concluída a construção do novo,
preservando o interesse da coletividade e os anseios de nossa comunidade, especialmente de
trabalhadores dos dois frigoríficos e de seus familiares.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3268/2020, Projeto de Lei n.º 012/2020, Pág. 3

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