Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 017/2020 Erechim, 27 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 012/2020, que Altera o Art. 3º da Lei n.º
6.561, de 19 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma
precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3268/2020, Projeto de Lei n.º 012/2020, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
Altera o Art. 3º da Lei n.º 6.561, de 19 de dezembro de
2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem
imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3º da Lei n.º 6.561/2018, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3.º O prazo da Concessão Precária e Onerosa de Uso é de 48 (quarenta e oito)
meses, considerando como data do início do prazo o dia 06 de novembro de 2018.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3268/2020, Projeto de Lei n.º 012/2020, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Art. 3º da Lei n.º 6.561,
de 19 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma
precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos.
A presente prorrogação é oriunda da Cooperativa Central
Aurora Alimentos, através do Processo Administrativo n.º 2810/2020, motivada por pendências na
construção do novo refeitório da cooperativa, que se encontra em fase de liberação de alvará para
a construção.
Diante disto a Administração Municipal, com o aval da
Secretaria Municipal de Educação, está solicitando a prorrogação do prazo em 24 meses, da
concessão precária e onerosa, para que as centenas de funcionários da Cooperativa não sejam
prejudicados e que possam usufruir do refeitório, até que seja concluída a construção do novo,
preservando o interesse da coletividade e os anseios de nossa comunidade, especialmente de
trabalhadores dos dois frigoríficos e de seus familiares.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3268/2020, Projeto de Lei n.º 012/2020, Pág. 3