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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaRevoga a Lei n.º 4.181/2007, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde”.
native_id21250

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Parecer inconstitucional da comissão U Recurso solicitado pelo Prefeito Municipal através do ofício 023/2020 foi rejeitado em plenário, na Sessão Plenária Ordinária de 13/04/2020.
2020-03-20 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-18 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-18 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2020-03-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-18 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-03-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-03-02 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-03-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 018/2020 Erechim, 28 de Fevereiro de 2020.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 013/2020, que Revoga a Lei n.º 4.181/2007, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar
incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 3271/2020, Projeto de Lei n.º 013/2020, Pág. 1
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 013/2020.
Revoga a Lei n.º 4.181/2007, que “Autoriza o Poder
Executivo a repassar incentivo financeiro adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde”.
Art. 1.º Fica revogada a Lei n.º 4.181, de 15 de Agosto de 2007, que “Autoriza o Poder
Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3271/2020, Projeto de Lei n.º 013/2020, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa a revogação da Lei n.º 4.181/2007,
que “Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde.”
Inicialmente, o Programa de Agente de Saúde foi
institucionalizado como política oficial do Governo Federal, por meio do Programa Nacional de
Agentes Comunitários de Saúde. O Município de Erechim aderiu ao Programa através do Convênio
n.º 177/91, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente,
devidamente ratificado pela Lei n.º 2.971, de 09 de Outubro de 1997. Assim, restou reconhecido o
trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde como estratégicos para a assistência à saúde e para a
consolidação do Sistema Único de Saúde.
No entanto, diante da regulamentação dos serviços, o Ministério
da Saúde passou a estabelecer incentivos financeiros aos Estados e Municípios, a fim de oferecer
Assistência Complementar para o cumprimento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal n.º
12.994/2014. Essa Assistência Complementar não vêm, em nenhuma forma, vinculada diretamente
ao repasse de valores aos Agentes Comunitários de Saúde na forma de salário, e sim, para auxiliar
no cumprimento do piso salarial estabelecido em lei.
No caso do Município de Erechim, os profissionais já estão
enquadrados com o salário pertinente à norma federal, não existindo a obrigatoriedade da aplicação
da complementação para pagamento do “14.º salário”. A Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), instituída pela Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21/10/2011, que é a política que está
atualmente em vigor, trata, entre outros, do incentivo referente aos Agentes Comunitários de Saúde,
mas não especifica de que maneira ele deve ser utilizado, conforme a redação:
(…) “o financiamento da Atenção Básica dever tripartite. No âmbito
federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de
ações de Atenção Básica à Saúde compõe o Bloco de Financiamento de
investimento de Atenção Básica e parte do Bloco de financiamento de
investimento. Seus recursos deverão ser utilizados para financiamento das
ações de Atenção Básica descritas na RENASES e nos Planos de Saúde do
município e do Distrito Federal”.
Processo Administrativo n.º 3271/2020, Projeto de Lei n.º 013/2020, Pág. 3
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A Legislação Federal específica que, também, rege as atividades dos
ACS, quais sejam o Decreto n.º 8.747/2014 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 1024 e 1025 de 2015,
de igual modo em nenhum momento prevem um direito especial para esses profissionais. Os atos tratam
minuciosamente do piso salarial, da assistência financeira complementar a ser repassada pela União aos
demais entes federados em 12 (doze) parcelas mensais e mais uma parcela extra, bem como o incentivo
financeiro a ser repassado em somente 12 (doze) parcelas mensais, mas de nenhum modo mencionaram a
existência de um direito a um adicional a ser pago diretamente aos ACS ou 14.º salário, nem tampouco que
os recursos repassados a título de AFC e incentivo financeiro devam compor uma remuneração adicional e
extraordinária para os ACS.
O eventual deferimento de vantagens ou o aumento de remuneração
pela Administração Pública depende de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo
exigida a dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma,
não se pode admitir o pagamento de vantagens remuneratórias a servidor público, esteja ele submetido ao
regime estatutário ou celetista, sem a correspondente autorização legislativa.
A Lei Federal n.º 12.994/2014, que alterou a Lei Federal n.º
11.350/2006, para instituir o piso salarial profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, em seu Art. 9º-C, estabeleceu que a
União prestaria assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Por sua vez o novo dispositivo legal,
Art. 9.º-D, criou o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias.
Como a assistência financeira complementar foi criada somente para
o cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às
Endemias, cabe ressaltar que o Município de Erechim paga aos servidores destas categorias profissionais
valores superiores ao piso salarial estabelecido na Lei Federal n.º 12.994/2014, não tem mais o direito
destes profissionais receberem o incentivo adicional ou parcela extraordinária.
Cabe ressaltar, que com o advento da Lei Complementar n.º 008, de
1.º de Outubro de 2019, a atual Administração, alterou de forma significativa os vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde, passando do Padrão 07 para o Padrão 11, sendo que recebiam R$ 1.500,32 e
passaram a receber R$ 2.250,50, um acréscimo de R$ 750,18, reajustando assim em 50 % o valor desta
Processo Administrativo n.º 3271/2020, Projeto de Lei n.º 013/2020, Pág. 4
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categoria. Quase o dobro do pisoo nacional estipulado pela categoria, cumprindo assim com o previsto na
Legislação Federal e a valorização da categoria como um todo.
Destacamos, que como o Município cumpre com o piso salarial
nacional para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, o incentivo financeiro é destinado para o
fortalecimento das políticas ligadas aos Agentes Comunitários de Saúde e não a sua remuneração, pois já
foram beneficiados pela Lei Complementar n.º 008/2019.
Dessa forma, o repasse de valores de incentivo adicional (14.º
salário) não encontra nenhum respaldo legal, razão pela qual encaminhamos a presente solicitação a fim de
formalizar o cancelamento do repasse de valores referentes à eventual incentivo financeiro que não seja
remuneração, aos Agentes Comunitários de Saúde.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos
nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 28 de Fevereiro de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3271/2020, Projeto de Lei n.º 013/2020, Pág. 5

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