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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para execução de obras e reforma na sede da instituição.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-17 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.690/2020.
2020-03-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 071/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-13 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-13 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2020-03-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-12 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Lucas roberto Farina.
2020-03-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio de Barcellos.
2020-03-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.
2020-03-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-03-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:09:25.690488-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 020/2020 Erechim, 09 de março de 2020.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 015/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões,
quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para execução de
obras e reforma na sede da instituição.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3603/2020, Projeto de Lei n.º 015/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 015/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
valores à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três
milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e
quatro reais e trinta e nove centavos), para execução
de obras e reforma na sede da instituição.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões,
quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para andamento
da obra de reforma da Unidade de Pronto Socorro (urgência e emergência), da Unidade de
Traumatologia, da Unidade Ambulatorial e da Unidade de Observação da Fundação Hospitalar
Santa Terezinha de Erechim.
Parágrafo único. Os valores repassados são referentes ao saldo do orçamento da Câmara
de Vereadores de Erechim (saldo do orçamento de 2019) no montante de R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais) e o valor remanescente oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde; 2.042 –
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE; 4490.70.42.00.00 – Investimentos.
Recurso ASPS 40 – Atividade 2042.
Art. 3.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos após a conclusão das obras e da reforma na sede da instituição.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Março de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3603/2020, Projeto de Lei n.º 015/2020, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar valores acordados para andamento da obra de reforma na sede da Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Os recursos financeiros, que somam o montante de R$
3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove
centavos), serão repassados, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, e utilizados,
prioritariamente, para andamento da obra de reforma da Unidade de Pronto Socorro (urgência e
emergência), da Unidade de Traumatologia, da Unidade Ambulatorial e da Unidade de Observação
da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
A obra da reforma supracitada, teve seu edital homologado na
data de 10 de fevereiro de 2020 e emissão da ordem de serviço em 11 de fevereiro de 2020, no valor
global de R$ 3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e
trinta e nove centavos), com data prevista para início em 24 de fevereiro de 2020.
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui como
principal fonte de recursos financeiros o contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde para
atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde, não dispondo do valor para realização da
reforma, sendo acordado que esta ocorreria através de repasse de saldo do orçamento da Câmara de
Vereadores de Erechim (saldo de orçamento do ano de 2019) no montante de R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais) e o valor remanescente necessário para a execução da obra,
repassado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Com o objetivo de cumprir com o acordado para a realização da
reforma da Unidade de Pronto Socorro (urgência e emergência), da Unidade de Traumatologia, da
Unidade Ambulatorial e da Unidade de Observação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim, o Município repassará os valores elencados acima de forma a garantir o cumprimento dos
prazos para execução da obra.
Processo Administrativo n.º 3603/2020, Projeto de Lei n.º 015/2020, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, xerocópia
da dotação orçamentária, relativo à despesa originada através do presente Projeto de Lei.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 09 de Março de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 3603/2020, Projeto de Lei n.º 015/2020, Pág. 4

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