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materia nº 86/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a implantação de 6 horas ininterruptas aos Agentes de Combate de Endemias, Fiscais Sanitários e Administrativo da Vigilância em Saúde.
native_id21286

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 072/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-16 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-03-13 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-09 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U .
2020-03-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T14:47:50.778192-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a implantação de 6 horas ininterruptas aos 
Agentes de Combate de Endemias, Fiscais Sanitários 
e Administrativo da Vigilância em Saúde. 
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando aos órgãos 
competentes do Poder Executivo Municipal a implantação de 6 horas ininterruptas aos Agentes de 
Combate de Endemias, Fiscais Sanitários e Administrativo da Vigilância em Saúde.
JUSTIFICATIVA
Exposição de motivos e justificativas para a execução permanente de turno 6 horas ininterruptas aos 
Agentes de Combate de Endemias, Fiscais Sanitários e Administrativo da Vigilância em Saúde:
 Maior cobertura em termos de horas disponíveis diárias a serem usadas para fiscalização - 7:30 
até 18:00;
 Uma boa parcela dos estabelecimentos fiscalizados não fecha ao meio-dia, proporcionando a 
fiscalização melhor rendimento, já que inspeções não seriam interrompidas ou não iniciadas 
pela proximidade de intervalo de almoço;
 Com atendimento até as 18h, os estabelecimentos noturnos teriam melhor cobertura de 
fiscalização;
 Tendo turno livre, os fiscais teriam melhores condições para realizar capacitações e novos 
estudos;
 Melhor otimização na utilização de veículos, uma vez que dobrará a disponibilidade de veículos 
aos agentes fiscais em atividade;
 Observância ao princípio da economicidade, reduzindo-se despesas, visando o atendimento a 
medidas de austeridade fiscal ante a prefeitura;
 Maior produtividade, visto o acesso diferenciado a estabelecimentos para fiscalização nos 
períodos de fim de turno;
 Atualmente, para o atendimento a estabelecimentos de funcionamento noturno é necessária 
a realização de horas extraordinárias;
 Mesmo com a divisão da equipe, o período do meio-dia seria aproveitado para reuniões gerais, 
treinamentos e interações, não influenciando no operacional de fiscalização;
 As coletas de água para análise pela Vigilância Ambiental são realizadas somente pela parte da 
manhã, tendo que ser entregues à 11ª CRS até as 14hs, sendo então possível, com o turno
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ininterrupto de 6 horas, aumentar o número de coletas no mesmo dia, proporcionando economia 
de combustível;
 As inspeções aos poços, por serem no interior e normalmente em locais íngremes e por vezes em 
meio a mata, também são mais vantajosos em turno ininterrupto, já que a maioria dos 
contribuintes estão em suas residências ao meio-dia, sendo possível a fiscalização imediata, não 
necessitando retornar ao local em momento posterior;
 Aumento do grau de satisfação do servidor, em proporcionar um melhor aproveitamento de seu 
tempo para a realização de suas tarefas;
 O Administrativo atenderia ao público das 7:30hs as 18hs, sem fechar ao meio dia;
 No horário do meio dia e final de tarde, os Agentes de Combate a Endemias teriam acesso as 
residências que normalmente encontram-se fechadas.
 Teríamos uma economicidade nos vales transportes também.
Razões pelas quais solicitamos a implantação de 6 horas ininterruptas aos Agentes de Combate de 
Endemias, Fiscais Sanitários e Administrativo da Vigilância em Saúde.
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de maço de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada PTB

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