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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº AOPROJETODELEICOMPLEMENTARNº003/2020.
Altere-se o inciso XII do art. 90º do Projeto de Lei Complementar nº 003, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 90. ...............................................................................................................................................
XVII - ...................................................................................................................................................
Eixo18–Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 153.
Altere-se ao Anexo II, Regime Urbanístico das Unidades de Uso, o EIXO 18, conforme quadro
demonstrativo abaixo.
EIXO18–Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 153.
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Indústria e Depósitos: 1,0
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5
Taxa de Ocupação Subsolo: 100%
Demais Pavimentos: 80%
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura
Recuo Fundos e
Laterais
Base - paredes com aberturas: 2,00m.
Base - paredes sem aberturas: não há recuos.
Torre - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferiror a 2,00m.
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferiror a 2,00m.
Recuos de Frente Base: isenta
Torre: 4,00m
Estacionamento de
Veículos
SubsoloouqualquerpavimentoobservadaaTaxadeOcupação
vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ATIVIDADES PROIBIDAS:
12– Indústrias:
c) Indústria Tipo 3
d) Indústria Tipo 4
13– Atividades e Serviços de Caráter Especial:
b) Casas de detenção
c) Quarteis
f) Terminais de carga ou passageiros
g) Capelas mortuárias ecemitérios
m) Estádios
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda refere-se quanto a alteração de Eixo de Comércio e Serviços (EIXO18), na
extensão da Avenida “A”, atual Avenida Sete de Setembro, entre Rua Sergipe e BR 153.
Entretanto a área citada dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobreozoneamento deusodosolo
urbano, tendo, por objetivo explicitar e viabilizar a implantação de Eixo de Comércio, Serviços,
embasado no conceito do urbanismo atual e acordado com o conceito contemporâneo de
densidade populacional e mobilidade urbana.
Assim, o Município de Erechim poderá validar um aditamento na manutenção das
atividades, visando assim maximizar o uso do projeto urbanístico implantado proporcionando
situações que facilitem aos usuários da trama urbana local direta e de sua proximidade, de
mobilidade urbana e convívio social, sendo inclusive um propulsor local de criação de emprego,
renda e receita para o município.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Neste ínterim, entendemos que, consoante o principio de que o acessório segue o
principal, configurandode maneira imperativa a manutenção e a possibilidade dedesenvolvimento,
contemplando critérios contemporâneos de uso e ocupação do solo urbano, bem como de mobilidade
urbana.
Mario Rogerio Rossi
VereadordaBancadadoMDB.
Claudemir de Araújo
VereadordaBancadadoPDT.
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