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materia nº 40033/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40033 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, alterando o inciso XII do art. 90º.
native_id21288

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 082/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-13 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-03-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:09:24.163360-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
 EMENDA MODIFICATIVA Nº AOPROJETODELEICOMPLEMENTARNº003/2020.
Altere-se o inciso XII do art. 90º do Projeto de Lei Complementar nº 003, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 90. ...............................................................................................................................................
XVII - ...................................................................................................................................................
Eixo18–Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 153.
Altere-se ao Anexo II, Regime Urbanístico das Unidades de Uso, o EIXO 18, conforme quadro 
demonstrativo abaixo.
EIXO18–Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 153.
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Indústria e Depósitos: 1,0
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5
Taxa de Ocupação Subsolo: 100%
Demais Pavimentos: 80%
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura
Recuo Fundos e
Laterais
Base - paredes com aberturas: 2,00m.
Base - paredes sem aberturas: não há recuos.
Torre - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferiror a 2,00m.
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferiror a 2,00m.
Recuos de Frente Base: isenta
Torre: 4,00m
Estacionamento de
Veículos
SubsoloouqualquerpavimentoobservadaaTaxadeOcupação 
vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ATIVIDADES PROIBIDAS:
 12– Indústrias:
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
 13– Atividades e Serviços de Caráter Especial:
b) Casas de detenção
c) Quarteis
f) Terminais de carga ou passageiros
g) Capelas mortuárias ecemitérios
m) Estádios
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda refere-se quanto a alteração de Eixo de Comércio e Serviços (EIXO18), na 
extensão da Avenida “A”, atual Avenida Sete de Setembro, entre Rua Sergipe e BR 153.
Entretanto a área citada dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobreozoneamento deusodosolo
urbano, tendo, por objetivo explicitar e viabilizar a implantação de Eixo de Comércio, Serviços,
embasado no conceito do urbanismo atual e acordado com o conceito contemporâneo de
densidade populacional e mobilidade urbana.
 Assim, o Município de Erechim poderá validar um aditamento na manutenção das 
atividades, visando assim maximizar o uso do projeto urbanístico implantado proporcionando 
situações que facilitem aos usuários da trama urbana local direta e de sua proximidade, de 
mobilidade urbana e convívio social, sendo inclusive um propulsor local de criação de emprego, 
renda e receita para o município.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
 Neste ínterim, entendemos que, consoante o principio de que o acessório segue o 
principal, configurandode maneira imperativa a manutenção e a possibilidade dedesenvolvimento, 
contemplando critérios contemporâneos de uso e ocupação do solo urbano, bem como de mobilidade 
urbana.
 Mario Rogerio Rossi 
VereadordaBancadadoMDB.
 Claudemir de Araújo
VereadordaBancadadoPDT.

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