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materia nº 40034/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 40034 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 003/2020,que altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim, acrescentando ao inciso XVII, do Art. 90 a alínea "u".
native_id21289

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 082/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-13 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2020-03-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:09:24.431003-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
 EMENDA ADITIVA Nº AOPROJETODELEICOMPLEMENTARNº003/2020.
Acrescente-se ao inciso XVII, do Art. 90 a alínea u, com a seguinte redação:
Art. 90. ...............................................................................................................................................
XVII - ...................................................................................................................................................
u)Eixo 20 - Rua João Magnabosco entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto Schenatto, Rua
Palmiro Tosseto entre a Rua João Magnabosco e Rua Dr. Alcebiades da Cunha Cabral.
Acrescente-seaoAnexoII,RegimeUrbanísticodasUnidadesdeUso,oEIXO20,conformequadro 
demonstrativo abaixo.
EIXO20–RuaJoão Magnabosco entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto Schenatto,Rua Palmiro
Tosseto entre a Rua João Magnabosco e Rua Dr. Alcebiades da Cunha Cabral.
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Indústria e Depósitos: 1,0
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80%
Demais Pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuo Fundose
Laterais
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de
Veículos
SubsoloouqualquerpavimentoobservadaaTaxadeOcupação 
vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
ATIVIDADES PROIBIDAS:
11 – Atividades e Serviços de Caráter Especial:
b) Casas de detenção
c) Quarteis
f) Terminais de carga ou passageiros
g) Capelas mortuárias ecemitérios
m) Estádios
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresente emenda refere-se quanto a implantação deEixo de Comércio, Serviços e Indústrias 20
(EIXO20), na Unidade Residencial 4 (UR4), na extensão da Rua “A”, atual Rua João Magnabosco
entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto Schinatto, Rua “B”, atual Rua Palmiro Tosseto entre 
Rua João Magnabosco e Rua Dr. Alcebiades da Cunha Cabral, Bairro Parque Livia. Entretanto a 
área citada dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano,
tendo,porobjetivoexplicitareviabilizaraimplantaçãode Eixo de Comércio, Serviços e Indústrias na
UR 4, embasado no conceito do urbanismo atual e acordado com o conceito contemporâneo de
densidade populacional e mobilidade urbana.
A nova alternativa se configura encaixada no crescimento urbano do município, que nos 
últimos anos ampliou o número de moradias e bairros no seu perímetro urbano.
O eixo proposto vem possibilitar a implantação de estabelecimentos que darão suporte 
aos moradores dos Bairro Parque Livia e outros, que conta com centenas de casas, possibilitando
assim um desenvolvimento homogêneo e adequado de adensamento na área urbana local.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Assim, o Município de Erechim poderá validar um aditamento na manutenção das 
atividades, visando assim maximizar o uso do projeto urbanístico implantado proporcionando situações 
quefacilitemaosusuáriosdatramaurbanalocaldiretaedesuaproximidade,de mobilidade urbana e
convívio social, sendo inclusive um propulsor local de criação de emprego, renda e receita para o
município.
Neste ínterim, entendemos que, consoante o principio de que o acessório segue o 
principal, configurandode maneira imperativa a manutenção e a possibilidade dedesenvolvimento, 
contemplando critérios contemporâneos de uso e ocupação do solo urbano, bem como de mobilidade 
urbana.
 Mario Rogerio Rossi 
VereadordaBancadadoMDB.
 Claudemir de Araújo
VereadordaBancadadoPDT.

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