br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaAltera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de março de 2004, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros, concede descontos nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
native_id21291

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Projeto de Lei Retirado pelo Autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 016/2020.
2020-03-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020.
Altera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de 
março de 2004, que regulamenta o transporte 
coletivo urbano de passageiros, concede descontos 
nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Ficam alterados os § 1º e § 2º do art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10- .....................................................................................................................
§ 1º A qualidade de estudante será comprovada pela apresentação do Atestado de Matrícula 
escolar, e Atestado de Frequência, este deve ser apresentado semestralmente. Os mesmos serão
fornecidos pela Instituição de Ensino ao qual o estudante estiver matriculado.
§ 2º O estudante deverá apresentar ao cobrador o cartão de bilhetagem eletrônica.
............................................................................................................................ .” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei 3.711 de 24 de março de 2004 é alicerçado nas modificações da Lei 12.933 que 
autoriza a emissão da carteira de identificação de estudante, de formato digital modelo único padrão 
definidos pelo Ministério da Educação, emitida sem custo.
Aqui em Erechim estranhamente a entidade representativa informa por ofício, cobrando uma taxa 
de R$ 40,00, não emitindo carteira alguma, através do ofício a Empresa de Transportes que emite o cartão 
de bilhetagem eletrônica.
Trata-se de uma intermediação desnecessária, uma vez que o estabelecimento de ensino fornece 
o Atestado de Matrícula do aluno, exigência da Empresa de Transportes Coletivo Urbano para emissão da 
Posse Estudantil, a Associação de Estudantes emite somente um cadastro do aluno nada mais.
O MEC poderá viabilizar junto à Caixa Federal por contrato a emissão gratuita ao Estudante de 
Carteira de Identificação Estudantil, segundo Art. 1º § 9º da PEC 895/2019.
Está evidente uma intermediação desnecessária, uma vez que o estabelecimento de ensino 
fornece o Atestado de Matrícula para o aluno exigência esta da Empresa de Transportes coletivo Urbano 
para emissão de passe estudantil. A Associação dos Estudantes envia um cadastro (anexo), não emitindo 
mais a Carteira de Identidade Estudantil. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA.
Lei 3.711 de 24 de março de 2004.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 

open original →