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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020.
Altera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de
março de 2004, que regulamenta o transporte
coletivo urbano de passageiros, concede descontos
nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Ficam alterados os § 1º e § 2º do art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10- .....................................................................................................................
§ 1º A qualidade de estudante será comprovada pela apresentação do Atestado de Matrícula
escolar, e Atestado de Frequência, este deve ser apresentado semestralmente. Os mesmos serão
fornecidos pela Instituição de Ensino ao qual o estudante estiver matriculado.
§ 2º O estudante deverá apresentar ao cobrador o cartão de bilhetagem eletrônica.
............................................................................................................................ .” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
A alteração da Lei 3.711 de 24 de março de 2004 é alicerçado nas modificações da Lei 12.933 que
autoriza a emissão da carteira de identificação de estudante, de formato digital modelo único padrão
definidos pelo Ministério da Educação, emitida sem custo.
Aqui em Erechim estranhamente a entidade representativa informa por ofício, cobrando uma taxa
de R$ 40,00, não emitindo carteira alguma, através do ofício a Empresa de Transportes que emite o cartão
de bilhetagem eletrônica.
Trata-se de uma intermediação desnecessária, uma vez que o estabelecimento de ensino fornece
o Atestado de Matrícula do aluno, exigência da Empresa de Transportes Coletivo Urbano para emissão da
Posse Estudantil, a Associação de Estudantes emite somente um cadastro do aluno nada mais.
O MEC poderá viabilizar junto à Caixa Federal por contrato a emissão gratuita ao Estudante de
Carteira de Identificação Estudantil, segundo Art. 1º § 9º da PEC 895/2019.
Está evidente uma intermediação desnecessária, uma vez que o estabelecimento de ensino
fornece o Atestado de Matrícula para o aluno exigência esta da Empresa de Transportes coletivo Urbano
para emissão de passe estudantil. A Associação dos Estudantes envia um cadastro (anexo), não emitindo
mais a Carteira de Identidade Estudantil.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA.
Lei 3.711 de 24 de março de 2004.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 10 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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