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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Institui a Declaração de Liberdade Econômica às
atividades relacionadas a Vigilância Sanitária e
Vigilância em Saúde Municipal, regulamentada pela
Lei Federal Nº 13.874 de 20/09/2019.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art.1º - Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas
de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do
Estado como agente normativo e regulador, em consonância com a Constituição da República Federativa
do Brasil e com legislação federal vigente.
Art.2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e os prestadores de serviços ficam isentos de
licenciamento sanitário/ambiental em saúde, devendo tão somente manter cadastro atualizado ao órgão
fiscalizador.
Art.3º - Os estabelecimentos e atividades isentas de licenciamento estarão sujeitos à fiscalização
sanitária/ambiental em saúde e ao cumprimento da legislação sanitária/ambiental em saúde vigente.
Art.4º - Os estabelecimentos e atividades isentos de licenciamento deverão atender ao disposto no
código tributário municipal.
Art.5º - A isenção que trata esta Lei não incide sobre documentações pertinentes ao desenvolvimento
da atividade e que são inerentes ao exercício da mesma.
Art.6º - Todos os estabelecimentos poderão receber orientação e oportunização da regularização de
não conformidades sanitárias/ambientais em saúde de menor risco, nos termos do Artigo 20, parágrafo
único, da Lei Municipal nº 6680/2019.
Art.7° - Os documentos relativos à equipamentos, processos de trabalho, atividades desenvolvidas
e demais documentos exigidos pelas normas sanitárias/ambientais em saúde, deverão ser mantidos no
estabelecimento e ser apresentados ao agente fiscalizador no momento da inspiração, ou quando solicitado
pela autoridade sanitárias/ambientais em saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi instituída pela LF Nº 13.874 de 20/09/2019,
estabelecendo garantias de livre mercado, normatizando a proteção à livre iniciativa e o livre exercício da
atividade econômica, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos
termos do inciso IV do caput. Art. 1º e § único do Art. 170 e caput. do Art. 174 da CF.
Na declaração de direitos de liberdade econômica toda pessoa natural ou jurídica, são abrigadas
pelo direito de liberdade econômica, com fulcro no art. 170 da CF, Título VII “ORDEM ECONÔMICA E
FINANCEIRA” Cap. 1º - IV “LIVRE CONCORRÊNCIA”, e Parágrafo Único do mesmo artigo “é assegurado a
todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
O Estado como agente normativo e regulador da atividade exercerá na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este dominante para o setor público e indicativo para o
setor privado.
No Capítulo II - inciso II da DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, concede o
direito de toda pessoa, natural ou jurídica. “ Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou
dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita cobrança ou encargos adicionais,
observadas normas de proteção ao meio ambiente, de repressão a poluição sonora, perturbação do
sossego, legislação trabalhista e outros constantes nesta Lei.”
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Federal Nº 13.874 de 20/09/2019.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
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