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materia nº 40037/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40037 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei complementar nº 003/2020, que Altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim, alterando o artigo 5º.
native_id21320

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 082/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-16 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2020-03-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:09:25.176040-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020.
Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 3, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5.º Fica alterado o Item 7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar n.º 012, de 02 de Dezembro 
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.1.2 – Caso exista a instalação de reservatório para captação de águas pluviais em toda a 
edificação, com sistema de captação e armazenamento, para posterior aproveitamento e/ou liberação
gradual, da água da chuva, obedecendo às normas técnicas e de segurança, regulamentada pelo órgão
competente e/ou Norma Técnica vigente, o imóvel terá como incentivo a concessão de desconto no IPTU 
no patamar de 5%” (NR).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa vem com a intenção de incentivar a instalação do sistema para a reutilização de águas 
pluviais e não de obrigar o cidadão.
A ideia é que a população enxergue isso como uma medida boa e importante para o 
desenvolvimento dos nossos recursos hídricos, e não como uma obrigação que pode complicar seu 
empreendimento.
Por isso, ampliamos a possibilidade para que não tenha a necessidade de se ter um tamanho de 
cobertura específico para que a pessoa seja beneficiada por fazer essa instalação.
Para aquelas edificações que já tem o sistema instalado, basta fazer um pedido para que a 
Prefeitura faça um estudo para saber se podem passar a perceber o benefício.
Diante disso, por ter a certeza que o incentivo pode ser um campo muito mais explorado que a 
obrigação, aguardamos a aprovação da presente emenda.
Renan Augusto Soccol
Vereador
Claudemir de Araújo
Vereador

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