texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020.
Altere-se o art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 3, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5.º Fica alterado o Item 7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar n.º 012, de 02 de Dezembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.1.2 – Caso exista a instalação de reservatório para captação de águas pluviais em toda a
edificação, com sistema de captação e armazenamento, para posterior aproveitamento e/ou liberação
gradual, da água da chuva, obedecendo às normas técnicas e de segurança, regulamentada pelo órgão
competente e/ou Norma Técnica vigente, o imóvel terá como incentivo a concessão de desconto no IPTU
no patamar de 5%” (NR).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de Março de 2020.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa vem com a intenção de incentivar a instalação do sistema para a reutilização de águas
pluviais e não de obrigar o cidadão.
A ideia é que a população enxergue isso como uma medida boa e importante para o
desenvolvimento dos nossos recursos hídricos, e não como uma obrigação que pode complicar seu
empreendimento.
Por isso, ampliamos a possibilidade para que não tenha a necessidade de se ter um tamanho de
cobertura específico para que a pessoa seja beneficiada por fazer essa instalação.
Para aquelas edificações que já tem o sistema instalado, basta fazer um pedido para que a
Prefeitura faça um estudo para saber se podem passar a perceber o benefício.
Diante disso, por ter a certeza que o incentivo pode ser um campo muito mais explorado que a
obrigação, aguardamos a aprovação da presente emenda.
Renan Augusto Soccol
Vereador
Claudemir de Araújo
Vereador
open original →