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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2020.
Altera-se o Inciso IV do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 passando a ter a seguinte
redação:
Art. 6º......................................
IV – Adesivos em vitrines: Somente será permitido adesivos em vitrines com a finalidade de
formar barreira visual e através de faixas horizontais, que devem ser aplicadas exclusivamente para fim
de segurança e identificação visual do vidro. As faixas devem ter altura de 5cm a 10cm, colocadas a
1,10m do piso, sendo permitido uso de textos ou imagens no mesmo. Adesivos microperfurados de cor
única (sem imagens ou textos) serão aceitos com a finalidade de barreira visual. Para adesivos com
finalidade de identificação do estabelecimento deverá ser observado o Artigo 7º a seguir, quanto às
dimensões do anúncio indicativo. Adesivos para campanhas promocionais serão aceitos desde que
sejam temporários, e que ocupem área máxima de 40% da vitrine onde serão temporariamente
instalados pelo período máximo de exposição de 30 dias. Não serão aceitos adesivos de divulgação
(microperfurados ou não), com imagens de produtos, fotos, textos, entre outros, que não obedeçam ao
período máximo de divulgação temporária de 30 dias.
§ 1.º ...............................................
§ 2.º ...............................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda, visto entendermos que não tem motivo para somente
regulamentar prédios históricos.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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