| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10076 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 7/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, alterando o Inciso VI do Art. 8º. |
| native_id | 21324 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-11 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-05-08 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Municipal Legislativa nº 225/2020. |
| 2020-04-13 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 0105/2020. |
| 2020-04-06 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020. |
| 2020-04-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020. |
| 2020-03-30 | Adiada discussão e votação. | U | Adiada discussão e votação. |
| 2020-03-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020. |
| 2020-03-27 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-03-26 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-03-26 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rosseto. |
| 2020-03-17 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-03-16 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-06T15:13:10.561383-03:00 | Aprovado | 15 | 1 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2020. Altera-se o Inciso VI do art. 8º do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 passando a ter a seguinte redação: Art. 8º...................................... VI – Em Imóveis com mais de um estabelecimento na mesma edificação, os anúncios deverão seguir obrigatoriamente o mesmo padrão de fixação, letreiro paralelo ou letreiro perpendicular. Optando-se por letreiro paralelo, este deverá observar o disposto em Decreto Municipal, para o cálculo total de arte visual da fachada do imóvel, sendo que a dimensão do anúncio para cada estabelecimento deverá obedecer ainda à proporção que cada um ocupa em relação à medida total da testada do imóvel. No caso de opção por letreiro perpendicular, estes não poderão exceder 0,50m² cada, para qualquer tamanho de testada, estando fixados à distância de 20cm da fachada e com altura estabelecida pelo Plano Diretor vigente, desde que o conjunto respeite a dimensão máxima estabelecida em Decreto Municipal. Conforme ilustração 13 (anexo I). No caso de opção por toldo deve-se observar o item II do Art. 8.º desta Lei. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de março de 2020. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente Emenda visando retirar a possibilidade de instalação de toldo nestes prédios. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador Líder da Bancada do MDB