| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10078 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, alterando o artigo 11. |
| native_id | 21326 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-11 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-05-08 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Municipal Legislativa nº 225/2020. |
| 2020-04-13 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 0105/2020. |
| 2020-04-06 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020. |
| 2020-04-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020. |
| 2020-03-30 | Adiada discussão e votação. | U | Adiada discussão e votação. |
| 2020-03-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020. |
| 2020-03-27 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-03-26 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-03-26 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rosseto. |
| 2020-03-17 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-03-16 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-06T15:13:11.009359-03:00 | Aprovado | 15 | 1 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2020. Altera-se o art. 11º do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 passando a ter a seguinte redação: Art. 11º As edificações com reconhecido valor histórico, arquitetônico ou urbanístico e regulamentadas através de lista oficial elaborada pelo Município e decreto-lei, deverão seguir além das regras descritas no Artigo 10 desta lei, as seguintes regras adicionais: § 1.º Adornos e detalhes arquitetônicos (aberturas, molduras, balaústres, cornijas, etc) devem ser destacados através da utilização da cor branca ou tonalidade diferenciada da mesma cor aplicada na maior parte da fachada, respeitando a paleta de cores sugerida conforme ilustração 17 e 18 (anexo II). § 2.º As edificações, de que trata o caput deste artigo, que atenderem às exigências desta Lei, terão o direito a desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 50%, no ano subsequente às adaptações realizadas, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 500 URM's, mediante solicitação formal e comprovação da situação da edificação, a ser analisada e deferida pelo COMPHAC. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de março de 2020. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente Emenda com o intuito de mostrar esquema de unidade monocromática. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador Líder da Bancada do MDB