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materia nº 10078/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10078 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 007/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, alterando o artigo 11.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-08 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa nº 225/2020.
2020-04-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 0105/2020.
2020-04-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-03-30 Adiada discussão e votação. U Adiada discussão e votação.
2020-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020.
2020-03-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-26 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-03-26 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rosseto.
2020-03-17 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T15:13:11.009359-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2020.
Altera-se o art. 11º do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 passando a ter a seguinte redação:
Art. 11º As edificações com reconhecido valor histórico, arquitetônico ou urbanístico e 
regulamentadas através de lista oficial elaborada pelo Município e decreto-lei, deverão seguir além das 
regras descritas no Artigo 10 desta lei, as seguintes regras adicionais:
§ 1.º Adornos e detalhes arquitetônicos (aberturas, molduras, balaústres, cornijas, etc) devem 
ser destacados através da utilização da cor branca ou tonalidade diferenciada da mesma cor aplicada na 
maior parte da fachada, respeitando a paleta de cores sugerida conforme ilustração 17 e 18 (anexo II).
§ 2.º As edificações, de que trata o caput deste artigo, que atenderem às exigências desta Lei, 
terão o direito a desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 50%, no ano subsequente às 
adaptações realizadas, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 500 URM's, mediante 
solicitação formal e comprovação da situação da edificação, a ser analisada e deferida pelo COMPHAC.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda com o intuito de mostrar esquema de unidade monocromática.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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