| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10079 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 7/2020, que Regulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015, alterando o Paragrafo Único do Art.15. |
| native_id | 21327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-11 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-05-08 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Municipal Legislativa nº 225/2020. |
| 2020-04-13 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 0105/2020. |
| 2020-04-06 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020. |
| 2020-04-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020. |
| 2020-03-30 | Adiada discussão e votação. | U | Adiada discussão e votação. |
| 2020-03-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020. |
| 2020-03-27 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-03-26 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2020-03-26 | Parecer Constitucional do Relator | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rosseto. |
| 2020-03-17 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2020-03-16 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-06T15:13:11.228998-03:00 | Aprovado | 15 | 1 | 0 |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2020. Altera-se o Parágrafo Único do art. 15º do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 passando a ter a seguinte redação: Art. 15º...................................... Parágrafo único. Transcorridos os prazos estabelecidos no caput deste artigo, os estabelecimentos que ainda não tiverem se adequado as normas estabelecidas na presente lei estarão sujeitos a multa inicial de 320 (trezentos e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal), respeitada a notificação prévia e a ampla defesa, em caso de reincidência da mesma notificação os estabelecimentos estarão sujeitos a multa de 640 (seiscentos e quarenta) URMs (Unidade de Referência Municipal) e só poderá voltar a exercer sua atividade caso apresente as adequações a Lei. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 16 de março de 2020. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente Emenda, visto indicar uma multa não prevendo penalidade por reincidência ou não atendimento a notificação. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador Líder da Bancada do MDB