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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAltera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de março de 2004, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros, concede descontos nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
native_id21336

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-15 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei nº 223/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 086/2020.
2020-03-23 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-03-20 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-20 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-03-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-20 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico joão Carlos Ceolin.
2020-03-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2020-03-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T14:59:40.403878-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020.
Altera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de 
março de 2004, que regulamenta o transporte 
coletivo urbano de passageiros, concede descontos 
nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Ficam alterados os § 1º e § 2º do art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10- .....................................................................................................................
§ 1º A qualidade de estudante será comprovada pela apresentação do Atestado de Matrícula 
Escolar, e Atestado de Frequência a ser fornecido pela instituição de ensino na qual o estudante estiver 
matriculado, e deverá ser apresentado semestralmente, juntamente com a cédula de identidade, junto a 
concessionária do serviço público de transporte onde adquirirá o cartão eletrônico.
§ 2º O estudante deverá apresentar ao cobrador o cartão de bilhetagem eletrônica.
............................................................................................................................ .” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
Atualmente a Associação dos Estudantes, realiza o cadastro do aluno e não emite mais a 
Carteirinha do Estudante, cobrando uma taxa de R$ 40,00 (quarenta reais).
A presente alteração de Lei tem por objetivo deixar de ser obrigatória a cobrança desta taxa, pois 
atualmente o estudante que necessita utilizar o Transporte Público Urbano, obrigatoriamente deve fazer 
a carteirinha junto a Associação dos Estudantes, é acondicionado a isto para poder fazer o cartão de 
bilhetagem eletrônico junto a empresa de transportes, esta alteração autoriza a Empresa de Transportes 
Gaurama emitir o cartão de bilhetagem sem que o estudante cadastre-se junto à Associação dos 
Estudantes.
Esta alteração vem beneficiar as famílias que muitas vezes não tem condições de pagar a taxa 
cobrada pela Associação, que interfere no orçamento das famílias.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA.
Lei 3.711 de 24 de março de 2004, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros, 
concede descontos nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador

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