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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020.
Altera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de
março de 2004, que regulamenta o transporte
coletivo urbano de passageiros, concede descontos
nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Ficam alterados os § 1º e § 2º do art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10- .....................................................................................................................
§ 1º A qualidade de estudante será comprovada pela apresentação do Atestado de Matrícula
Escolar, e Atestado de Frequência a ser fornecido pela instituição de ensino na qual o estudante estiver
matriculado, e deverá ser apresentado semestralmente, juntamente com a cédula de identidade, junto a
concessionária do serviço público de transporte onde adquirirá o cartão eletrônico.
§ 2º O estudante deverá apresentar ao cobrador o cartão de bilhetagem eletrônica.
............................................................................................................................ .” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
Atualmente a Associação dos Estudantes, realiza o cadastro do aluno e não emite mais a
Carteirinha do Estudante, cobrando uma taxa de R$ 40,00 (quarenta reais).
A presente alteração de Lei tem por objetivo deixar de ser obrigatória a cobrança desta taxa, pois
atualmente o estudante que necessita utilizar o Transporte Público Urbano, obrigatoriamente deve fazer
a carteirinha junto a Associação dos Estudantes, é acondicionado a isto para poder fazer o cartão de
bilhetagem eletrônico junto a empresa de transportes, esta alteração autoriza a Empresa de Transportes
Gaurama emitir o cartão de bilhetagem sem que o estudante cadastre-se junto à Associação dos
Estudantes.
Esta alteração vem beneficiar as famílias que muitas vezes não tem condições de pagar a taxa
cobrada pela Associação, que interfere no orçamento das famílias.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA.
Lei 3.711 de 24 de março de 2004, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros,
concede descontos nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de março de 2020.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador
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