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materia nº 109/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para amenizar a situação de vulnerabilidade social devido ao COVID-19, através de recursos financeiros previsto na Reserva de Contingência da Lei Orçamentaria Anual.
native_id21339

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme ofícios nº 087/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-23 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-03-20 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-20 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-03-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T14:51:29.113320-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a elaboração de legislação para amenizar
a situação de vulnerabilidade social devido ao 
COVID-19, através de recursos financeiros previsto 
na Reserva de Contingência da Lei Orçamentaria 
Anual. 
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação para 
a elaboração de Projeto de Lei, para amenizar a situação de vulnerabilidade social devido ao COVID-19, 
através de recursos financeiros previsto na Reserva de Contingencia da Lei Orçamentaria Anual.
O Município usará como referência para auxilio a vulnerabilidade social o CADASTRO ÚNICO, como 
caráter emergencial e preventivo, através do auxílio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), 
para Levantamento de vulnerabilidade social de cada bairro, para o auxílio dos seguintes itens:
. Cesta básica
. Kit higiene (Principais itens de higiene, incluindo álcool gel)
. Medicamentos (Receitados por Médicos da rede de Saúde para amenizar a situação)
JUSTIFICATIVA
Em 3 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência de Saúde Pública de 
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Corona vírus (COVID-19), 
por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011. A Portaria MS 
n° 188 também estabeleceu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-COVID-19) 
como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional, ficando 
sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a gestão do COE-COVID-19.
Em decreto de calamidade pública inédito na história do Rio Grande do Sul, Governador Eduardo 
Leite determinou uma série de restrições em todo o território, incluindo a proibição do transporte 
interestadual e a redução de 50% na capacidade dos ônibus intermunicipais. O governador informou ainda 
que pedirá ao presidente Jair Bolsonaro o fechamento das fronteiras com o Uruguai e a Argentina. 
Também está em análise a interrupção do funcionamento de aeroportos no Interior. Por hora, o 
Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, segue operando normalmente, embora algumas empresas 
aéreas já tenham diminuído voos.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PRINCIPAIS PONTOS DO DECRETO
Todas as medidas estabelecidas são válidas por 15 dias, a partir de 19 de março de 2020. Confira 
as principais:
• Fica proibida a circulação e o ingresso, no território do Estado, de veículos de transporte coletivo 
interestadual, público e privado, de passageiros.
• Também está proibida da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter 
público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, com mais de 
trinta pessoas.
• O chefe do Executivo disse ainda que o Estado está "suspendendo prazos administrativos de 
processos e prorrogando alvarás para que não haja necessidade de circulação de pessoas". 
• A Secretaria Estadual da Saúde terá poder de requisição de bens e serviços, equipamentos 
suficientes ao enfrentamento do Corona vírus.
• Em um segundo decreto, o governo do Estado estabelecerá a formalização do gabinete de crise e 
do conselho de crise, em parceria com setores da iniciativa privada. O conselho terá comitês 
específicos.
• Um dos comitês será voltado à área econômica, para que, com apoio de especialistas, de entidades 
empresariais e de setores, possam ser definidas medidas para mitigar os impactos na economia.
• Haverá ainda um comitê de comunicação e de serviços digitais, que reforçará a digitalização de 
serviços.
• Outro comitê a ser estabelecido será voltado especificamente ao sistema prisional.
Com transparência, o chefe do Executivo reconheceu que "a crise vai abalar a receita do Estado", 
que se trata de "um momento gravíssimo" e que vai trazer "problemas fiscais". Para amenizar a situação, 
Leite disse que já está trabalhando junto ao governo federal para obter auxílio.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Diante da gravíssima situação em que estamos enfrentando, sugerimos ao Poder Executivo para 
que elabore uma legislação com um plano de vulnerabilidade social, para que pessoas de baixa renda 
possam tomar os cuidados necessários com o mínimo de dignidade. Sugerimos para que através dos CRAS 
de cada bairro façam o levantamento das pessoas mais vulneráveis e necessitadas nesse momento, para 
auxiliar com Cesta básica, Kit higiene, Medicamentos, evitando assim o aumento de números de pessoas 
infectadas pelo vírus, pois temos vistos campanhas “Lave a mão com água corrente e sabão por 20 
segundos e não esqueça o álcool gel". Ok. Mas o que fazer quando acesso a banheiros ou saneamento 
básico não é uma realidade? A instrução para prevenção individual do contágio do Corona vírus funciona 
para populações pobres ou em situação de vulnerabilidade? Idosos e pessoas que já tenham alguma 
condição de saúde, como doenças que prejudicam a imunidade, são os mais suscetíveis a contraírem o 
Covid-19, e muitas pessoas estão em situação de vulnerabilidade social.
Toda vez que tem uma crise, pessoas de baixa renda são os mais afetados. Seja porque eles moram 
em áreas de maior risco, seja porque eles têm menos condição de saúde, de alimentação, com menos 
capacidade imunológica, seja porque não têm o que comer, não têm acesso a serviços públicos que são 
fundamentais nesses momentos, seja porque têm pouco dinheiro para tratar.
Mario Rossi
Vereador da Bancada do MDB

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