Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre a adoção de escala especial e em
revezamento dos servidores do Legislativo, Cargos
em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações
de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e
Contratações Temporárias, existentes no Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Durante o período de vigência do Decreto Municipal nº 4.904 de 20 de março de 2020,
fica autorizada a realização de escala especial de serviço e em revezamento a ser cumprida pelos
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas,
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no
Poder Legislativo, exceto para os cargos de Diretor Legislativo, Diretor Geral, Diretor Administrativo e
Diretor de Comunicação.
§ 1º A elaboração da escala especial para os Servidores ocupantes do cargo de Assessor
Parlamentar ficará de responsabilidade de cada um dos Vereadores a que cada Assessor se vincula e para
demais cargos, ficará de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara, ouvindo os Diretores da Casa
Legislativa.
§ 2º A escala deverá garantir a presença de 50% (cinquenta por cento) dos Assessores
Parlamentares, Servidores Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos
e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, pelo turno da manhã das 7h30min até 11h30min e
50% (cinquenta por cento) para o turno da tarde das 13h às 17h.
Art. 2º Os Servidores, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços,
Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias que comprovarem pertencer a grupos de
riscos (Idosos, diabéticos, quem tem insuficiência renal crônica, quem tem doença respiratória crônica quem
temdoença cardiovascular e outras que viereama seridentificadas pelas autoridadesmédicas) fica dispensada a
presença física ao local de trabalho, sem prejuízo da remuneração e da efetividade, podendo a chefia
imediata providenciar na realização de teletrabalho ou qualquer outra atividade compatível com o cargo
e que admitam essas tarefas fora de seu local de trabalho, quando possível.
Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o
Vereador encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, podendo ser realizado
em modo não presencial.
Art. 3º A realização de carga horária inferior e em escala especial de revezamento não acarretará
qualquer prejuízo da remuneração e da efetividade.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 23 de março de
2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de março de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de lei que autoriza a realização
de escala especial de serviço, em revezamento a ser cumprida pelos Servidores do Legislativo, Cargos em
Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e
Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo, durante o período em que viger o Decreto
4.904/2020.que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento,
prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 no Município de Erechim
e dá outras providências.
É também da Câmara de Vereadores a responsabilidade em resguardar a saúde de
toda a população, seus Servidores e Vereadores, assim tem compromisso em evitar e não contribuir com
qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença COVID 19 causada pelo
Coronavírus.
Com o advento da Lei Federal 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resoluções
correspondentes; bem como o Decreto Estadual nº 55.128/2020 que Declarou Estado de Calamidade
Pública em todo o território do Estado o Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à
epidemia novo coronavírus (COVID-19); e a edição do Decreto Municipal 4.904/2020 que declara estado
de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da
emergência de saúde pública decorrente do covid-19 no Município de Erechim, a Câmara de Vereadores
também propõe medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município.
Também, atentos aos pedidos da Organização Mundial de Saúde para que os países
redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus e a avaliação do cenário
epidemiológico no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul e em cidades próximas em relação à infecção
pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária emfranca expansão na região
sul do Estado, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas, é que a mesa
Diretora apresenta para apreciação o presente Projeto de Lei, que diminuirá a presença dos servidores e
pessoal nas dependências da Câmara, esperando que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem
necessários aprove o presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Decreto 4.904, de 2020 – Que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas
para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do covid-19
no Município de Erechim e dá outras providências.
Lei Federal 13.979, de 2020 - que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e
em curso no Brasil no ano de 2020
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Decreto Estadual 55.128, de 2020 - que Declarou Estado de Calamidade Pública em todo o
território do Estado o Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia novo
coronavírus (COVID-19)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de março de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária