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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre a adoção de escala especial e em revezamento dos servidores do Legislativo, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id21344

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-15 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei nº 224/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 086/2020.
2020-03-23 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 23/03/2020.
2020-03-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-23 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-03-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T14:59:40.618703-03:00 Aprovado 15 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre a adoção de escala especial e em 
revezamento dos servidores do Legislativo, Cargos 
em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações 
de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e 
Contratações Temporárias, existentes no Poder 
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Durante o período de vigência do Decreto Municipal nº 4.904 de 20 de março de 2020, 
fica autorizada a realização de escala especial de serviço e em revezamento a ser cumprida pelos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, 
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no 
Poder Legislativo, exceto para os cargos de Diretor Legislativo, Diretor Geral, Diretor Administrativo e 
Diretor de Comunicação.
§ 1º A elaboração da escala especial para os Servidores ocupantes do cargo de Assessor 
Parlamentar ficará de responsabilidade de cada um dos Vereadores a que cada Assessor se vincula e para 
demais cargos, ficará de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara, ouvindo os Diretores da Casa 
Legislativa.
§ 2º A escala deverá garantir a presença de 50% (cinquenta por cento) dos Assessores 
Parlamentares, Servidores Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos 
e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, pelo turno da manhã das 7h30min até 11h30min e 
50% (cinquenta por cento) para o turno da tarde das 13h às 17h. 
Art. 2º Os Servidores, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, 
Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias que comprovarem pertencer a grupos de 
riscos (Idosos, diabéticos, quem tem insuficiência renal crônica, quem tem doença respiratória crônica quem
temdoença cardiovascular e outras que viereama seridentificadas pelas autoridadesmédicas) fica dispensada a 
presença física ao local de trabalho, sem prejuízo da remuneração e da efetividade, podendo a chefia 
imediata providenciar na realização de teletrabalho ou qualquer outra atividade compatível com o cargo 
e que admitam essas tarefas fora de seu local de trabalho, quando possível.
Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o 
Vereador encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, podendo ser realizado 
em modo não presencial.
Art. 3º A realização de carga horária inferior e em escala especial de revezamento não acarretará 
qualquer prejuízo da remuneração e da efetividade.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 23 de março de 
2020.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de março de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
 Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de lei que autoriza a realização 
de escala especial de serviço, em revezamento a ser cumprida pelos Servidores do Legislativo, Cargos em 
Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e 
Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo, durante o período em que viger o Decreto 
4.904/2020.que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, 
prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 no Município de Erechim 
e dá outras providências.
É também da Câmara de Vereadores a responsabilidade em resguardar a saúde de 
toda a população, seus Servidores e Vereadores, assim tem compromisso em evitar e não contribuir com 
qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença COVID 19 causada pelo 
Coronavírus.
 Com o advento da Lei Federal 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, Portarias e Resoluções 
correspondentes; bem como o Decreto Estadual nº 55.128/2020 que Declarou Estado de Calamidade 
Pública em todo o território do Estado o Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à 
epidemia novo coronavírus (COVID-19); e a edição do Decreto Municipal 4.904/2020 que declara estado 
de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da 
emergência de saúde pública decorrente do covid-19 no Município de Erechim, a Câmara de Vereadores 
também propõe medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município.
Também, atentos aos pedidos da Organização Mundial de Saúde para que os países
redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus e a avaliação do cenário
epidemiológico no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul e em cidades próximas em relação à infecção 
pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária emfranca expansão na região 
sul do Estado, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas, é que a mesa 
Diretora apresenta para apreciação o presente Projeto de Lei, que diminuirá a presença dos servidores e 
pessoal nas dependências da Câmara, esperando que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem 
necessários aprove o presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Decreto 4.904, de 2020 – Que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas 
para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 
no Município de Erechim e dá outras providências.
Lei Federal 13.979, de 2020 - que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e 
em curso no Brasil no ano de 2020
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Decreto Estadual 55.128, de 2020 - que Declarou Estado de Calamidade Pública em todo o 
território do Estado o Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia novo 
coronavírus (COVID-19)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de março de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
 Primeiro Secretário Segunda Secretária

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