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materia nº 119/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 119 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que em função do estado de calamidade pública pelo qual estamos passando, seja prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU
native_id21353

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 18/2020.
2020-03-27 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-03-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que em função do estado de calamidade 
pública pelo qual estamos passando, seja prorrogado o 
prazo para o pagamento do IPTU. 
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, que em função do estado de 
calamidade pública pelo qual estamos passando, seja prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU.
JUSTIFICATIVA
A relevância desse pedido vem da decorrência do estado de calamidade publica que estamos 
passando, as atividades suspensas por um longo período, logo o reflexo financeiro será eminente, as 
famílias com suas rendas reduzidas, passarão por dificuldades financeiras, com o pouco que receberão 
como salários terão que suprir todas as necessidades.
Tendo o pagamento prorrogado, todos terão tempo de reorganizar suas finanças e fazer o 
pagamento sem ter que deixar de comprar remédio ou comida para sua sobrevivência.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e 
qualidade de vida naquela região da cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2020.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT

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