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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que em função do estado de calamidade
pública pelo qual estamos passando, seja prorrogado o
prazo para o pagamento do IPTU.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, que em função do estado de
calamidade pública pelo qual estamos passando, seja prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU.
JUSTIFICATIVA
A relevância desse pedido vem da decorrência do estado de calamidade publica que estamos
passando, as atividades suspensas por um longo período, logo o reflexo financeiro será eminente, as
famílias com suas rendas reduzidas, passarão por dificuldades financeiras, com o pouco que receberão
como salários terão que suprir todas as necessidades.
Tendo o pagamento prorrogado, todos terão tempo de reorganizar suas finanças e fazer o
pagamento sem ter que deixar de comprar remédio ou comida para sua sobrevivência.
Razão pela qual solicitamos as benfeitorias ora reivindicadas, visando à melhoria da segurança e
qualidade de vida naquela região da cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2020.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT
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