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materia nº 120/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 120 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaSugere aos Órgãos Competentes do Poder Executivo Municipal a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a criação de Política Pública para o parcelamento emergencial de tributos municipais, conforme justificativa e projeto sugestão em anexo.
native_id21354

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 096/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-30 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-03-30 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020.
2020-03-27 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U .
2020-03-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T14:32:19.134832-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Sugere aos Órgãos Competentes do Poder 
Executivo Municipal a prorrogação das parcelas 
vencidas e vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a criação 
de Política Pública para o parcelamento 
emergencial de tributos municipais, conforme 
justificativa e projeto sugestão em anexo.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a prorrogação das 
parcelas vencidas e vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogado, bem como a criação de políticas públicas para parcelamentos emergenciais de tributos 
municipais conforme justificativa e projeto sugestão em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Município de Erechim, assim como todo o Brasil e o restante do Mundo, está vivendo uma 
situação de emergência decorrente da pandemia do COVID-19.
Conforme o Decreto Municipal de n.º 4.904, de 20 de Março de 2020, fora declarada estado de
calamidade pública pelo prazo de, pelo menos, 15 (quinze) dias.
Além da crise de saúde pública que se instaurou em nosso país, estamos vivendo a beira de 
uma crise imensa na economia, pois se tem a certeza de que essa paralisação total afetará diretamente 
todos os seguimentos econômicos, trazendo inúmeros prejuízos ao nosso Município, podendo gerar 
uma crise existencial caso não sejam tomadas as medidas necessárias.
Trazendo para o âmbito municipal, sabemos que inúmeros contribuintes não conseguirão fazer 
o pagamento de seus impostos, sendo necessário que o Poder Público crie alternativas para garantir que 
o Contribuinte não seja ainda mais prejudicado por uma situação de força maior.
A ideia consiste em prorrogar as parcelas vencidas e vincendas do IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de, 
pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias, podendo ainda ser renovado por mais um período a critério do 
legislador, de acordo com a situação do Município.
Além disso, temos a intenção de criar outras alternativas para que o Contribuinte não seja 
lesado, como a criação de uma política pública, enquanto permanecermos na situação de calamidade 
pública, para o parcelamento de tributos municipais.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Assim, uma Lei Ordinária (anexo) estabeleceria a possibilidade, a qual poderia ser 
regulamentada via Decreto.
Desse modo, as ideias apresentadas vêm com a intenção de desacelerar o ritmo exacerbado da 
queda da economia municipal e dar um fôlego para todos que dependem de seus esforços para o 
pagamento dos respectivos tributos.
Destacamos ainda que essa situação, criando uma alternativa para as pessoas, poderá acarretar 
no bem estar e na qualidade de vida dos nosso munícipes.
Ainda, pedimos a celeridade do Poder Público, visto que esta é uma necessidade atual e 
urgente!
Diante de todo esse cenário, trazemos a plenário a presente sugestão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação automática das 
parcelas de IPTU, ISS e ITBI pelo prazo de 180 dias, 
bem como cria o Programa de Parcelamento de 
Emergência (PPE) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1o – O Poder Executivo deverá prorrogar automaticamente as parcelas vencidas e vincendas 
dos tributos municipais IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, ISS - Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e ITBI - Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis, pelo prazo de 180 
dias, em decorrência da pandemia do COVID-19 (Corona Vírus), que levou o Município a Decretar 
Situação de Calamidade Pública (Decreto n° 4.904/2020)
Art. 2o - O Poder Executivo deverá criar e promover um Programa de Parcelamento de 
Emergência - PPE, com parcelamento de Tributos Municipais no período em que a cidade estiver sob o 
estado de calamidade pública, nos termos do Decreto n° 4.904/2020.
Art. 3o - Decreto Regulatório definirá as diretrizes e os procedimentos contidos nesta lei, bem 
como a quantidade de parcelas que poderá ser feito o parcelamento citado no artigo anterior.
Art. 4o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador

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