Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Sugere aos Órgãos Competentes do Poder
Executivo Municipal a prorrogação das parcelas
vencidas e vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a criação
de Política Pública para o parcelamento
emergencial de tributos municipais, conforme
justificativa e projeto sugestão em anexo.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a prorrogação das
parcelas vencidas e vincendas de IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser
prorrogado, bem como a criação de políticas públicas para parcelamentos emergenciais de tributos
municipais conforme justificativa e projeto sugestão em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Município de Erechim, assim como todo o Brasil e o restante do Mundo, está vivendo uma
situação de emergência decorrente da pandemia do COVID-19.
Conforme o Decreto Municipal de n.º 4.904, de 20 de Março de 2020, fora declarada estado de
calamidade pública pelo prazo de, pelo menos, 15 (quinze) dias.
Além da crise de saúde pública que se instaurou em nosso país, estamos vivendo a beira de
uma crise imensa na economia, pois se tem a certeza de que essa paralisação total afetará diretamente
todos os seguimentos econômicos, trazendo inúmeros prejuízos ao nosso Município, podendo gerar
uma crise existencial caso não sejam tomadas as medidas necessárias.
Trazendo para o âmbito municipal, sabemos que inúmeros contribuintes não conseguirão fazer
o pagamento de seus impostos, sendo necessário que o Poder Público crie alternativas para garantir que
o Contribuinte não seja ainda mais prejudicado por uma situação de força maior.
A ideia consiste em prorrogar as parcelas vencidas e vincendas do IPTU, ITBI e ISS pelo prazo de,
pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias, podendo ainda ser renovado por mais um período a critério do
legislador, de acordo com a situação do Município.
Além disso, temos a intenção de criar outras alternativas para que o Contribuinte não seja
lesado, como a criação de uma política pública, enquanto permanecermos na situação de calamidade
pública, para o parcelamento de tributos municipais.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Assim, uma Lei Ordinária (anexo) estabeleceria a possibilidade, a qual poderia ser
regulamentada via Decreto.
Desse modo, as ideias apresentadas vêm com a intenção de desacelerar o ritmo exacerbado da
queda da economia municipal e dar um fôlego para todos que dependem de seus esforços para o
pagamento dos respectivos tributos.
Destacamos ainda que essa situação, criando uma alternativa para as pessoas, poderá acarretar
no bem estar e na qualidade de vida dos nosso munícipes.
Ainda, pedimos a celeridade do Poder Público, visto que esta é uma necessidade atual e
urgente!
Diante de todo esse cenário, trazemos a plenário a presente sugestão.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº _______, DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação automática das
parcelas de IPTU, ISS e ITBI pelo prazo de 180 dias,
bem como cria o Programa de Parcelamento de
Emergência (PPE) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1o – O Poder Executivo deverá prorrogar automaticamente as parcelas vencidas e vincendas
dos tributos municipais IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, ISS - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza e ITBI - Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis, pelo prazo de 180
dias, em decorrência da pandemia do COVID-19 (Corona Vírus), que levou o Município a Decretar
Situação de Calamidade Pública (Decreto n° 4.904/2020)
Art. 2o - O Poder Executivo deverá criar e promover um Programa de Parcelamento de
Emergência - PPE, com parcelamento de Tributos Municipais no período em que a cidade estiver sob o
estado de calamidade pública, nos termos do Decreto n° 4.904/2020.
Art. 3o - Decreto Regulatório definirá as diretrizes e os procedimentos contidos nesta lei, bem
como a quantidade de parcelas que poderá ser feito o parcelamento citado no artigo anterior.
Art. 4o - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de março de 2020.
Renan Augusto Soccol
Vereador