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materia nº 122/2020

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 122 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal o pagamento de escolas terceirizados que foram impossibilitados de prestar serviço ao município durante a quarentena em razão do COVID-19 (corona vírus), com obrigação de recuperar os dias/horas do serviço após o final da restrição de atividade regulamentada por decreto municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 096/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-30 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2020-03-30 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 30/03/2020.
2020-03-30 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2020-03-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T14:32:19.166718-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal o pagamento de escolas terceirizados que 
foram impossibilitados de prestar serviço ao 
município durante a quarentena em razão do COVID￾19 (corona vírus), com obrigação de recuperar os 
dias/horas do serviço após o final da restrição de 
atividade regulamentada por decreto municipal.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando o pagamento de 
escolas terceirizadas que foram impossibilitados de prestar serviço durante a quarentena em razão do 
Decreto Municipal com cuidados frente a COVID-19 (corona vírus) e que possam recuperar os dias ou 
horas não trabalhados.
JUSTIFICATIVA
Todas as escolas terceirizadas realizaram no decorrente ano contrato de prestação de serviço 
para com o município, para prestarem 200 dias letivos, turno integral e meio turno, conforme edital de 
credenciamento 06/2019.
Como é de conhecimento da comunidade, a prefeitura, para com as escolas credenciadas, 
somente realiza pagamento dos dias que efetivamente forem efetivadas as aulas, diferente da SAMI, 
pois esta recebe mensalmente, independente de dias letivos. 
Pois bem, iniciou-se o ano letivo no dia 19/02/2020, sendo pago somente 5 dias de aula 
competência fevereiro. 
Cabe salientar que o último contrato se findou em 20/12/2019, portanto as escolas ficam sem 
receber por mais de 2 meses, sendo que toda a despesa em relação a estrutura de pessoal, locação de 
imóvel e melhorias permanecem durante os 12 meses, razão pela qual necessitaria ao menos contar 
com os pagamentos previstos no planejamento (dias previstos de aulas), mesmo que estejamos frente 
a uma Pandemia, onde o Governo Federal, Estados e Municípios, lançaram decretos e medidas, para 
poder conter este inimigo. 
Erechim não é, e não está sendo diferente, a prefeitura em seu decreto, fechou escolas, 
estabelecimentos comerciais, proibiu circulação/aglomeração de pessoas, tudo para poder conter este 
inimigo que assusta a todos. 
Contudo, mais uma vez, os prestadores de serviços, estão sendo penalizados, pois em nota, a 
secretaria da Educação informou a estas escolas, que somente irá pagar pelos dias que efetivamente 
estivemos de portas abertas durante o mês de março e nos próximos meses se seguir a restrição.
Com isso, todas as escolas não terão como se manter, pois como já dito, viemos de 2 meses sem 
receber nada, mas sempre honrando com nossas responsabilidades, pagamentos para com nossos 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
funcionários, colaboradores e fornecedores, pois é preciso manter a equipe disponível para quando 
encerrar a restrição de aulas. 
Porém, se isso se prolongar, as escolas não terão condições mais de arcar com suas obrigações. 
Poderemos, se não houver o pagamento das aulas previstas neste momento com recuperação posterior 
dos dias/horas letivas, algumas terão que fechar as portas, fazendo com que neste momento mais de 
750 famílias, passem a não ter onde levar seus filhos, em sua grande maioria para poderem irem 
trabalhar, causando mais falta de vagas no ensino infantil e ainda cerca de 150 trabalhadores, ou mais, 
que ficarão sem emprego. 
Este pedido de providência é no sentido de que o Executivo realize o pagamento mensal dos dias 
letivos, prestados, e parados em virtude do decreto, que determinou o fechamento das escolas, como 
falta justificada, evitando assim a falência em massa.
E que por parte dos prestadores de serviço haja a recuperação destes dias sem custo algum ao 
município, em datas a serem estabelecidas pela secretaria de educação, pois conforme credenciamento 
é preciso atingir 200 dias letivos, ou alguma outra medida mitigadora que entender justa.
Razão pela qual solicitamos a efetivação das medidas ora reivindicadas, visando à melhoria da 
expectativa de sobrevivência dos negócios e organização das escolas credenciadas bem como garantindo 
vagas para quando houver o final da restrição as aulas em nossa cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de março de 2020.
ALDERI ANTONIO OLDRA ALE DAL ZOTTO ANDRE LUIZ JUCOSKI
Vereador da Bancada do PT Vereador da Bancada do PSB Vereador da Bancada do PDT
VILSON ROBERTO PENA PAIM EMERSON RICARDO SCHELSKI JOSE RODOLFO MANTOVANI
Vereador da Bancada do PTB Vereador da Bancada do PSDB Vereador da Bancada PP
 FLÁVIO DE BARCELLOS GILSON ROBERTO SERAFIN ILGUE ANTONIO ROSSETTO
Vereador da Bancada do PDT Vereador da Bancada do PSD Vereador da Bancada do PV
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
LEANDRO AUGUSTO BASSO LUCAS ROBERTO FARINA NADIR ANTONIO BARBOSA
 Vereador Vereador da Bancada do PT Vereador da Bancada do MDB
 RAFAEL MARTINS AYUB RENAN AUGUSTO SOCCOL SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PSDB Vereador da Bancada do PC do B
 MARIO ROSSI SERGIO ALVES BENTO 
 Vereador da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PT 

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