Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2020
Sugere aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a autorização do pagamento das escolas
particulares contratadas, conforme justificativa e
projeto sugestão em anexo.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a autorização do
pagamento das escolas particulares contratadas, conforme justificativa e projeto sugestão em anexo.
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo um momento histórico e atípico, em decorrência da pandemia internacional
ocasionada pelo Covid-19, cujos impactos, de acordo com estimativas transcendem a saúde pública e
afetam a economia com um todo.
Nesse cenário todos os Entes Federados, estão adotando diversas medidas de proteção e
enfrentamento ao novo coronovírus. No âmbito municipal, Erechim, além da declaração de estado de
calamidade pública pelo Decreto nº 4.904, de 20 de março de 2020, já adotou várias medidas e ações
urgentes e excepcionais visando prevenir e enfrentar a pandemia. O impacto dessas medidas, que dão
de simples recomendações de higiene e proteção até o fechamento de atividades comerciais, industrias
e de prestação de serviços não essências, acarretará, para a nossa cidade, prejuízos econômicos, sociais
e humanos que exigirão a mobilização de imensos esforços para o restabelecimento da situação de
normalidade
Ademais, a garantia da prestação de serviços em áreas de relevante interesse coletivo e social
igualmente essencial. Segundo dados apurados, o serviço de atendimento escolar na educação infantil é
prestado atualmente por 13 escolas particulares contratadas pelo Poder Público Municipal, e que
podem atender até 750 crianças entre os turnos integral e parcial. O pagamento pelos serviços é
realizado de acordo com o número de alunos e está fixado em R$ 41,32 no integral, e R$ 18,60 no turno
parcial o dia.
Ocorre que a partir da suspensão das atividades escolares, a regra geral seria a suspensão dos
pagamentos. Contudo, diversas escolas possuem mais da metade de suas vagas ocupadas por alunos
encaminhados pelo Município, e a suspensão dos pagamentos inevitavelmente provocará uma queda
severa de receitas que inviabilizará a manutenção das atividades escolares, diante de seus gastos fixos,
principalmente com pessoal e imóveis. Além disso, na hipótese de encerramento das atividades dessas
escolas, as vagas atualmente ocupadas por alunos no Município deixariam de existir, e o Município não
teria capacidade de absorver essa demanda apenas com as vagas das escolas municipais, gerando uma
situação caótica e de grave risco social.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Nesse contexto, a alternativa mais viável que se apresenta é a manutenção, temporária,
emergencial e excepcional, da integralidade dos pagamentos a essas escolas, garantindo-se,
consequentemente, o atendimento na educação infantil pós-crise.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de abril de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº _______, DE 2020
Autoriza a manutenção do pagamento das escolas
particulares contratadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a integralidade dos pagamentos
relativos aos contratos celebrados com escolas particulares para o atendimento de crianças na educação
infantil, encaminhadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A manutenção dos pagamentos de qual trata o art. 1º desta Lei:
I - é medida temporária, emergencial, excepcional e decorrente das ações de enfrentamento ao
novo coronavírus (Covid-19);
II – visa minimizar os impactos na área educacional e garantir o atendimento na educação infantil
pós-crise;
III – terá vigência até 01/05/2020, durante o período de proibição do funcionamento dos serviços
determinados pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de abril de 2020.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador