br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária do Cargo de Intérprete de Libras.
native_id21366

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-07 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.695/2020.
2020-04-07 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 097/2020.
2020-04-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2020-04-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-04-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2020-04-03 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2020-04-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-04-03 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Claudemir de Araújo.
2020-04-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-04-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T15:14:55.630589-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o 
prazo de vigência da contratação temporária do 
Cargo de Intérprete de Libras.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência 
do contrato temporário de Servidor para o cargo de Intérprete de Libras para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual 
contrato temporário.
Art 2º O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período, 
podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato 
e/ou haja homologação e contratação através do processo seletivo simplificado público 001/2020 para o 
cargo de Intérprete de Libras autorizado pela Lei nº 6.686 de 19 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de abril de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
 1º Secretário 2º Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza a 
prorrogar o prazo de vigência do atual contrato temporário de Servidor para o cargo de Intérprete de 
Libras para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em data de 18/04/2019 foi efetuado contratação temporária do atual Servidor que desempenha 
o cargo de Intérprete de Libras, 20 horas semanais, para 180 dias, prorrogáveis por 180 dias. Efetuada a 
prorrogação, e ante o eminente encerramento do contrato em abril do corrente ano, foi aprovada Lei nº
6.686/2020 que autorizou nova contratação mediante processo seletivo simplificado. Foi deflagrado o 
processo seletivo para seleção de interessados, com a publicação do edital 01/2020, em jornal impresso 
e no sítio da Câmara de Vereadores.
Ocorre que em razão do advento da Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde; Decretos, Portarias e Resoluções correspondentes, bem como o 
Decreto Estadual nº 55.128/2020 que Declarou Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande 
do Sul e a edição do Decreto Municipal nº 4.904/2020 que declarou estado de calamidade pública no 
Município de Erechim – RS, a Câmara de Vereadores também adotou medidas urgentes de prevenção, e 
objetivando evitar a disseminação da doença, dentre elas a suspenção do processo seletivo.
Deste modo, mesmo que num curto espaço de tempo, venha ser retomada a normalidade, ainda 
assim não se vislumbra, nenhuma possibilidade de se retomar e encerrar o processo seletivo e a 
contratação antes do término do atual contrato temporário.
Assim, em não se providenciando a prorrogação do prazo de vigência do atual contrato, acarretará 
comprometimento aos serviços que a TV Câmara presta a Comunidade Erechinense.
A função de Intérprete de Libras é de suma importância para a comunicação entre surdos e 
ouvintes, por meio da linguagem de libras, isso nas atividades das sessões ordinárias, especiais e solenes 
e das programações da TV Câmara e ainda efetuar a tradução e interpretação das línguas portuguesa e 
libras junto aos eventos em geral promovidos pela Câmara de Vereadores dentre outros inerentes ao 
cargo.
Desnecessário maiores delongas acerca da importância do cargo de Intérprete de Libras, assim 
espera a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a aprovação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição Federal, Lei nº 6.686, de 2020, Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Estadual nº 
55.128/2020, Decreto Municipal nº 4.904/2020.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de abril de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
 1º Secretário 2º Secretária

open original →