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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o
prazo de vigência da contratação temporária do
Cargo de Intérprete de Libras.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência
do contrato temporário de Servidor para o cargo de Intérprete de Libras para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual
contrato temporário.
Art 2º O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período,
podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato
e/ou haja homologação e contratação através do processo seletivo simplificado público 001/2020 para o
cargo de Intérprete de Libras autorizado pela Lei nº 6.686 de 19 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de abril de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
1º Secretário 2º Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza a
prorrogar o prazo de vigência do atual contrato temporário de Servidor para o cargo de Intérprete de
Libras para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em data de 18/04/2019 foi efetuado contratação temporária do atual Servidor que desempenha
o cargo de Intérprete de Libras, 20 horas semanais, para 180 dias, prorrogáveis por 180 dias. Efetuada a
prorrogação, e ante o eminente encerramento do contrato em abril do corrente ano, foi aprovada Lei nº
6.686/2020 que autorizou nova contratação mediante processo seletivo simplificado. Foi deflagrado o
processo seletivo para seleção de interessados, com a publicação do edital 01/2020, em jornal impresso
e no sítio da Câmara de Vereadores.
Ocorre que em razão do advento da Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde; Decretos, Portarias e Resoluções correspondentes, bem como o
Decreto Estadual nº 55.128/2020 que Declarou Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande
do Sul e a edição do Decreto Municipal nº 4.904/2020 que declarou estado de calamidade pública no
Município de Erechim – RS, a Câmara de Vereadores também adotou medidas urgentes de prevenção, e
objetivando evitar a disseminação da doença, dentre elas a suspenção do processo seletivo.
Deste modo, mesmo que num curto espaço de tempo, venha ser retomada a normalidade, ainda
assim não se vislumbra, nenhuma possibilidade de se retomar e encerrar o processo seletivo e a
contratação antes do término do atual contrato temporário.
Assim, em não se providenciando a prorrogação do prazo de vigência do atual contrato, acarretará
comprometimento aos serviços que a TV Câmara presta a Comunidade Erechinense.
A função de Intérprete de Libras é de suma importância para a comunicação entre surdos e
ouvintes, por meio da linguagem de libras, isso nas atividades das sessões ordinárias, especiais e solenes
e das programações da TV Câmara e ainda efetuar a tradução e interpretação das línguas portuguesa e
libras junto aos eventos em geral promovidos pela Câmara de Vereadores dentre outros inerentes ao
cargo.
Desnecessário maiores delongas acerca da importância do cargo de Intérprete de Libras, assim
espera a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a aprovação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição Federal, Lei nº 6.686, de 2020, Lei Federal nº 13.979/2020, Decreto Estadual nº
55.128/2020, Decreto Municipal nº 4.904/2020.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de abril de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
1º Secretário 2º Secretária
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