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materia nº 100711/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 100711 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaEmenda Modificativa aos incisos I, II e III do Art. 15 do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020.
native_id21374

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-08 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa nº 225/2020.
2020-04-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 0105/2020.
2020-04-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/04/2020.
2020-04-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-04-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2020-04-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-04-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T15:13:11.653848-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07/2020.
Altera-se os Incisos I, II e II do art. 15 do Projeto de Lei Executivo nº 07/2020 passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 15º.....................................................................................................
I – Bairro centro: 24 meses (vinte e quatro meses);
II – Eixos de comércio e serviços: 24 meses (vinte e quatro meses);
III – Demais bairros: 36 meses (trinta e seis meses).
Parágrafo único. ..............................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de abril de 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Emenda com o intuito de ampliar o período de adequação, evitando assim 
irregularidades, facilitando ao munícipe o cumprimento da legislação. 
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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