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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Modifica a redação do art. 1º e o parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que
Dispõe sobre a adoção de escala especial e em
revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos
em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações
de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e
Contratações Temporárias, existentes no Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 1º Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município
de Erechim, fica autorizada a realização de escala especial de serviço e em revezamento a ser cumprida
pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas,
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no
Poder Legislativo, exceto para os cargos de Diretor Legislativo, Diretor Geral, Diretor Administrativo e
Diretor de Comunicação”. (NR)
Art 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o
interessado encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, podendo ser
realizado em modo não presencial”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de abril de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que modifica a
redação do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020 que autoriza a
realização de escala especial de serviço, em revezamento a ser cumprida pelos Servidores do Legislativo,
Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e
Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo.
A modificação ora proposta faz-se necessário uma vez que constava na redação originária do artigo
primeiro, que durante a vigência do Decreto 4.904/2020 a escala especial seria possível de ser realizada,
contudo o Decreto referido foi revogado através do Decreto Municipal nº 6.915/2020 que recepcionou o
Decreto estadual 55.154 que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do
Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19.
Assim necessário o ajuste na redação para que passe a contar que a autorização para que a
realização de escala especial de serviço, em revezamento, possa ser realizada durante a vigência do estado
de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim.
Já a modificação da redação do parágrafo único do art. 2º se justifica em razão da redação
equivocada do mesmo. O artigo 2º possibilita que os Servidores, Cargos em Comissões, Funções
Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias que
comprovarem pertencerem a grupos de riscos possam ausentar-se do serviço. Contudo no parágrafo único
ou invés de constar que estes interessados deveriam efetuar o encaminhamento, constou, de forma
equivocada, a palavra Vereador.
Certos de contarmos com a colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa com a deliberação
favorável da matéria ora apresentada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de abril de 2020.
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeiro Secretário Segunda Secretária
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