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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaModifica a redação do art. 1º e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que Dispõe sobre a adoção de escala especial e em revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id21394

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-05-14 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Municipal Legislativa nº 226/2020.
2020-04-20 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 114/2020.
2020-04-20 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 20/04/2020.
2020-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 20/04/2020.
2020-04-20 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A COMISSÃO.
2020-04-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2020-04-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-20T15:16:17.979263-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2020
Modifica a redação do art. 1º e o parágrafo único do 
artigo 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que 
Dispõe sobre a adoção de escala especial e em 
revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos 
em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações 
de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e 
Contratações Temporárias, existentes no Poder 
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 “ Art. 1º Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município 
de Erechim, fica autorizada a realização de escala especial de serviço e em revezamento a ser cumprida 
pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, 
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no 
Poder Legislativo, exceto para os cargos de Diretor Legislativo, Diretor Geral, Diretor Administrativo e 
Diretor de Comunicação”. (NR)
 Art 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o 
interessado encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, podendo ser 
realizado em modo não presencial”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de abril de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que modifica a 
redação do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020 que autoriza a 
realização de escala especial de serviço, em revezamento a ser cumprida pelos Servidores do Legislativo, 
Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e 
Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo.
A modificação ora proposta faz-se necessário uma vez que constava na redação originária do artigo 
primeiro, que durante a vigência do Decreto 4.904/2020 a escala especial seria possível de ser realizada, 
contudo o Decreto referido foi revogado através do Decreto Municipal nº 6.915/2020 que recepcionou o 
Decreto estadual 55.154 que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do 
Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID￾19.
Assim necessário o ajuste na redação para que passe a contar que a autorização para que a 
realização de escala especial de serviço, em revezamento, possa ser realizada durante a vigência do estado 
de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim.
Já a modificação da redação do parágrafo único do art. 2º se justifica em razão da redação 
equivocada do mesmo. O artigo 2º possibilita que os Servidores, Cargos em Comissões, Funções 
Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias que 
comprovarem pertencerem a grupos de riscos possam ausentar-se do serviço. Contudo no parágrafo único 
ou invés de constar que estes interessados deveriam efetuar o encaminhamento, constou, de forma 
equivocada, a palavra Vereador.
 Certos de contarmos com a colaboração dos nobres pares desta Casa Legislativa com a deliberação 
favorável da matéria ora apresentada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de abril de 2020.
 MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 ALESSANDRO DAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
 Primeiro Secretário Segunda Secretária

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